A Divisão de Viabilidade e Vistorias do Departamento de Receitas e Fiscalização, da Secretaria da Fazenda, a pedido de 0, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 0, conforme elementos do protocolo 0, CERTIFICA para os devidos fins que:
O imóvel com inscrição imobiliária ..., situado na Rua/Av. ..., Nº ..., Lote: ..., Quadra: ..., Loteamento: ..., Bairro: ..., Matrícula: ..., está inserido na ZONA URBANA do Município, integrando a ... - ..., conforme parâmetros da Lei Municipal nº 6574 de 29 de dezembro de 2023.
Para o zoneamento local são permitidas as atividades classificadas como ..., conforme Anexo III da Lei Municipal nº 6574 de 29 de dezembro de 2023.
Sob os aspectos construtivos, ambientais, licenciamento e de liberação para instalação e funcionamento, deverão ser respeitadas as legislações vigentes no âmbito federal, estadual e municipal. A compatibilidade indicada é vinculada ao estabelecimento das atividades no imóvel indicado.