Solicitar Extensão do Horário de Funcionamento
O horário de funcionamento padrão dos estabelecimentos no Município de Valinhos é:
- Segunda a sábado: das 6h00 às 22h00;
- Domingos e feriados: funcionamento facultativo.
A extensão de horário é o procedimento que autoriza o estabelecimento a funcionar após as 22h00, inclusive em horário especial ou 24 horas, desde que atendidos os critérios legais e que não haja prejuízo à vizinhança.
Base legal – Código de Posturas: Lei nº 2.953/1996, com redação dada pela Lei nº 4.349/2008.
Hipóteses e Critérios de Concessão
Hipóteses de Autorização para Horário Especial
Conforme o Art. 95, § 2º, a Prefeitura poderá autorizar horário especial para estabelecimentos que:
- Manipulem gêneros perecíveis ou de consumo diário;
- Possuam processo produtivo que exija múltiplos turnos;
- Atendam a datas comemorativas especiais;
- Desenvolvam atividades vinculadas ao turismo no Município.
Critérios Avaliados para Concessão
Para análise do pedido de horário especial, serão considerados:
- Reclamações registradas nos últimos 24 meses (Ouvidoria e GCM – Canal 153);
- Localização do estabelecimento;
- Histórico de criminalidade da área;
- Natureza da atividade exercida;
- Potencial de impacto ou incômodo à vizinhança.
Atenção: O estabelecimento deverá apresentar justificativa formal e comprovar documentalmente que pode operar após as 22h00 sem gerar poluição sonora.
Quem pode Solicitar e Como Proceder
Quem pode solicitar
- Responsável legal da empresa ou o próprio profissional autônomo;
- Procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração válida;
- Responsável contábil, desde que possua vínculo registrado no cadastro municipal.
Como solicitar
A solicitação deve ser realizada exclusivamente pela internet, por meio de abertura de protocolo na plataforma 1DOC no link abaixo:
Documentos Obrigatórios
Devem ser anexados à solicitação:
- Documento de identificação do solicitante (RG com CPF ou CNH);
- Quando o pedido for realizado por procurador ou contador:
- Procuração;
- Documento de identificação do outorgante e do outorgado;
- Cópia da última alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente (JUCESP, Cartório ou OAB), incluindo a página do registro;
- Cartão CNPJ;
- Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) válido;
- Espelho do IPTU;
- Para Pessoa Física: AVCB ou CLCB válido;
- Outros documentos que possam ser considerados necessários para a análise.
Etapas do Processo e Prazo de Análise
1. Abertura do protocolo
Após a abertura do protocolo no 1DOC, a solicitação é encaminhada eletronicamente à Administração Tributária Municipal para análise.
2. Avaliação técnica
A análise poderá resultar em:
- Deferimento;
- Indeferimento;
- Pendência, com solicitação de documentos ou informações complementares.
3. Atualização cadastral
Em caso de deferimento, o horário de funcionamento será atualizado na Declaração Cadastral, que será enviada por e-mail e também poderá ser consultada no link abaixo:
Acesse: Declaração Cadastral
Documento que contém o número da Inscrição Municipal (CCM) e os dados cadastrais da empresa.
Prazo de análise
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
Importante: O tempo de análise pode variar conforme:
- Volume de solicitações
- Complexidade do processo
- Pendências documentais
- Necessidade de análise por órgãos licenciadores
Taxas e Acompanhamento
Taxas
Após o deferimento e a atualização cadastral, a Taxa de Licença de Funcionamento passará a ser calculada em dobro, conforme o Código Tributário Municipal – Lei nº 3.915/2005:
Art. 215, § 4º: “Ficam sujeitos ao pagamento em dobro da Taxa de Localização e/ou Funcionamento os estabelecimentos que estenderem o horário de funcionamento.”
Acompanhamento
O resultado da análise será encaminhado por e-mail, utilizando o endereço informado na solicitação.
Caso sejam identificadas pendências, o solicitante será notificado para regularização dentro do prazo estipulado. Para responder às exigências:
- Acesse o e-mail de notificação enviado pela Prefeitura;
- Clique em “Acompanhar online”;
- Anexe os documentos solicitados na plataforma 1DOC (verifique a legibilidade);
- Envie a resposta para retorno do processo à reanálise.
É importante seguir as instruções recebidas para que o processo tenha continuidade e as providências sejam adotadas corretamente.
Responsabilidade do Contribuinte (Atenção Máxima)
É de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou de seu procurador/contador:
- Acompanhar o andamento do processo na plataforma.
- Cumprir prazos.
- Enviar documentos solicitados.
- Atender eventuais exigências dentro do prazo estipulado.
Alerta: A falta de acompanhamento ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em atrasos significativos, indeferimento do pedido ou na necessidade de reiniciar etapas e aplicação de multas nas situações de não retorno e conclusão das providências.
Base legal
As normas que regem a extensão de horário são:
- Código Tributário do Município de Valinhos – Lei nº 3.915/2005
- Código de Posturas – Lei nº 2.953/1996 (Redação dada pela Lei Ordinária nº 4.349/2008)