Solicitar Taxa da Vigilância Sanitária
Este serviço é destinado a empresas e profissionais autônomos que necessitam solicitar a emissão de boleto referente às taxas relacionadas aos serviços prestados pela Vigilância Sanitária, tais como:
- Licenciamento Sanitário de Estabelecimentos de Interesse da Saúde (Inicial ou Renovação);
- Licenciamento Sanitário de Fontes de Radiação Ionizante (equipamentos);
- Assunção de Responsabilidade Técnica;
- Baixa de Responsabilidade Técnica;
- Alterações de dados cadastrais junto à Vigilância Sanitária;
- Emissão de Laudo Técnico de Avaliação (LTA).
As taxas são lançadas pela Administração Tributária Municipal, após a validação técnica da Vigilância Sanitária.
Quem e Como Solicitar
Quem pode solicitar
- Responsável legal da empresa ou o próprio profissional autônomo;
- Procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração válida;
- Responsável contábil, desde que possua vínculo registrado no cadastro municipal.
Como solicitar
A solicitação deve ser realizada exclusivamente de forma digital, por meio da plataforma 1DOC, através do link abaixo:
Documentos Obrigatórios
Documentos que devem ser anexados na solicitação:
- Documento de identificação do solicitante (RG com CPF ou CNH);
- Quando o pedido for realizado por procurador ou contador:
- Procuração;
- Documento de identificação do outorgante e do outorgado;
- Cópia da última alteração contratual, devidamente registrada no órgão competente (JUCESP, Cartório ou OAB), incluindo a página com os dados do registro;
- Cartão CNPJ;
- Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) válido;
- Espelho do IPTU;
- Para Pessoa Física: AVCB ou CLCB válido;
- Outros documentos que possam ser necessários para a análise.
Etapas do Processo e Lançamento da Taxa
1. Abertura do Protocolo
Após o envio da solicitação pela plataforma 1DOC, o pedido é encaminhado automaticamente para:
- Vigilância Sanitária, para análise técnica;
- Administração Tributária Municipal, para lançamento da taxa.
2. Análise e Lançamento da Taxa
Após a validação da documentação e o parecer da Vigilância Sanitária:
- A taxa é lançada no sistema;
- O boleto é enviado por e-mail ao solicitante.
Prazo e Acompanhamento
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
Importante: O tempo de análise pode variar conforme:
- Volume de solicitações
- Complexidade do processo
- Pendências documentais
- Necessidade de análise por órgãos licenciadores
Acompanhamento e Exigências
O resultado da análise será encaminhado por e-mail, utilizando o endereço informado na solicitação.
Caso sejam identificadas pendências, o solicitante será notificado para regularização dentro do prazo estipulado. Para responder às exigências:
- Acesse o e-mail de notificação enviado pela Prefeitura;
- Clique em “Acompanhar online”;
- Anexe os documentos solicitados na plataforma 1DOC (verifique a legibilidade);
- Envie a resposta para retorno do processo à reanálise.
É importante seguir as instruções recebidas para que o processo tenha continuidade e as providências sejam adotadas corretamente.
Responsabilidade do Contribuinte (Atenção Máxima)
É de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou de seu procurador/contador:
- Acompanhar o andamento do processo na plataforma.
- Cumprir prazos.
- Enviar documentos solicitados.
- Atender eventuais exigências dentro do prazo estipulado.
Alerta: A falta de acompanhamento ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em atrasos significativos, indeferimento do pedido ou na necessidade de reiniciar etapas e aplicação de multas nas situações de não retorno e conclusão das providências.