Viabilidade
Este conteúdo reúne todas as orientações necessárias para a realização da Viabilidade no Município de Valinhos, apresentando de forma clara e organizada os procedimentos para a verificação prévia da compatibilidade entre endereço e atividade econômica, conforme as normas municipais de uso e ocupação do solo.
A Viabilidade é a primeira etapa obrigatória para a abertura de empresas, abertura de filiais, alteração de endereço, alteração de Inscrição Municipal e renovação de licenças. Sua finalidade é confirmar se as atividades pretendidas podem ser exercidas no endereço informado, garantindo que as informações estejam em conformidade com a legislação municipal vigente.
A análise de viabilidade prévia de localização pode ser realizada de duas formas:
- Por meio de consulta prévia no site da Prefeitura, em Fazenda Serviços Online;
- Oficialmente, por meio do portal VRE|REDESIM.
Este material foi elaborado para oferecer clareza, segurança e agilidade, descrevendo cada etapa do processo — desde a identificação da necessidade da Viabilidade até o passo a passo para o correto preenchimento da solicitação e a continuidade dos processos subsequentes.
Mantenha estes materiais sempre à mão durante o preenchimento no sistema e na continuidade do processo junto ao município.
1. Consulta Prévia de Viabilidade
A Consulta Prévia de Viabilidade tem como finalidade verificar se o endereço pretendido e a atividade econômica planejada são compatíveis com as normas municipais de uso e ocupação do solo (zoneamento) e demais condições urbanísticas do Município de Valinhos.
Essa etapa é fundamental para orientar o empreendedor antes de avançar para os procedimentos oficiais de abertura, alteração ou regularização da empresa.
Consulta Prévia de Viabilidade - Fazenda Serviços Online
A Prefeitura de Valinhos disponibiliza, em seu portal oficial, uma consulta prévia de caráter orientativo, que permite verificar de forma rápida e acessível a compatibilidade entre endereço e atividade econômica.
Como funciona:
O interessado deve acessar o portal Fazenda – Serviços Online, onde estão disponíveis:
- Informações sobre as zonas urbanas do município;
- Os usos permitidos e restrições aplicáveis a cada zona;
- Mapas e parâmetros definidos pelo Plano de Zoneamento e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de Valinhos (Lei nº 6.574/2023).
Principais benefícios:
- Antecipação: reduz o risco de indeferimentos futuros ao indicar previamente a compatibilidade do endereço;
- Agilidade: auxilia no planejamento do negócio antes de avançar para etapas como DBE, registro e inscrição municipal;
- Transparência: disponibiliza informações claras e atualizadas sobre o zoneamento e os usos permitidos no município.
- A consulta realizada pelo site da Prefeitura possui caráter exclusivamente consultivo e não substitui a solicitação oficial de viabilidade nem a emissão do licenciamento final (Alvará de Funcionamento).
- Mesmo após uma indicação favorável na consulta prévia, o processo de abertura ou regularização da empresa deverá seguir todas as etapas oficiais obrigatórias, incluindo:
- Solicitação de Viabilidade no VRE | REDESIM;
- Registro no órgão competente (JUCESP ou equivalente);
- Inscrição Municipal;
- Licenciamento e demais autorizações exigidas.
Em caso de dúvidas, recomenda-se entrar em contato com o Suporte de Viabilidade pelo e-mail: 📧 redesim@valinhos.sp.gov.br
Para garantir agilidade, informe sempre no e-mail:
- CNPJ
- Número da inscrição municipal do imóvel (se houver)
- Descrição clara da dúvida ou problema
Viabilidade Oficial - VRE|REDESIM
A Viabilidade no VRE | REDESIM é a etapa oficial que inicia os processos de constituição, abertura, alteração ou renovação de empresas no Município de Valinhos.
Essa solicitação verifica formalmente a possibilidade de exercício da atividade econômica pela Pessoa Jurídica no endereço informado e é indispensável para a continuidade dos procedimentos administrativos.
Como funciona:
A solicitação deve ser realizada obrigatoriamente por meio do sistema VRE|REDESIM:
- O acesso ao sistema é feito com:
- Conta Gov.br (CPF e senha), ou
- Certificado digital de pessoa física (e-CPF), quando aplicável.
- Após o acesso, o usuário deve selecionar a opção “Viabilidade” para criar uma nova solicitação ou consultar um protocolo.
Tutoriais do VRE | REDESIM
Caso tenha dúvidas sobre o processo no VRE, o sistema disponibiliza tutoriais completos.
🔗 Acesse: TUTORIAIS VRE REDESIM
2. Eventos do VRE|REDESIM
Os Eventos do REDESIM são códigos padronizados utilizados para representar as diferentes ações ou alterações que as empresas (Pessoa Jurídica) podem realizar perante os órgãos públicos integrados na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Função no Processo:
- Comunicação Centralizada: Utilizados no preenchimento do Coletor Nacional.
- Ações Padronizadas: Cada evento corresponde a um tipo específico de solicitação.
- Agilidade: Indica exatamente qual procedimento está sendo solicitado para todos os órgãos (Receita, Junta, Prefeitura).
Eventos mais comuns e suas descrições:
| Evento | Descrição |
|---|---|
| 101 | Inscrição de primeiro estabelecimento (abertura de matriz). Evento principal para iniciar uma nova empresa. |
| 102 | Inscrição dos demais estabelecimentos (abertura de filiais). |
| 209, 210, 211 | Alteração de endereço. Referem-se a mudanças no local de funcionamento. |
| 220 | Alteração do nome empresarial (razão social). |
| 225 | Alteração da natureza jurídica (ex: de Empresário Individual para Sociedade Limitada). |
| 244 | Alteração de atividades econômicas (CNAE). |
| 247 | Alteração de sócios/administrador (QSA) e Alteração de capital social. |
| 248 | Alteração do tipo de unidade (ex: de matriz para filial). |
| 249 | Alteração da forma de atuação (ex: de estabelecimento fixo para internet). |
| 999 | Regularização de Empresa e Abertura de Inscrição MEI. Utilizado para regularizar empresas existentes e renovação de licenciamento. |
3. Como Preencher a Viabilidade
As informações sobre o estabelecimento da empresa, a forma de atuação e dados do endereço são importantes no momento do preenchimento.
Empresa Estabelecida vs. Não Estabelecida
Existem dois tipos de empresas: Estabelecidas e Não Estabelecidas. A diferença principal está na existência (ou não) de um local físico para o exercício das atividades.
🏢 Empresa Estabelecida
Possui endereço físico para desenvolvimento de atividades e/ou atendimento ao público. O endereço é, geralmente, comercial ou industrial.
Exemplos: Escritórios, consultórios, lojas, restaurantes, academias.
💻 Empresa Não Estabelecida
Não possui ponto físico de atendimento. Atividades remotas, digitais ou em domicílio. O endereço costuma ser residencial.
Exemplos: Prestadores de serviços online, empresas digitais.
1. Alteração de Uso: Residencial → Comercial (Posto de Serviço)
- Quando uma empresa é estabelecida em imóvel residencial, o uso muda para Posto de Serviço.
- A alíquota do IPTU muda de 0,4% ou 0,5% (residencial) para 0,9% (comercial) a partir do exercício seguinte.
| Situação do Imóvel | Alíquota IPTU |
|---|---|
| Uso residencial | 0,4% ou 0,5% |
| Posto de Serviço (uso comercial) | 0,9% |
2. Benefícios de Isenção de IPTU
- Imóveis vinculados a atividade econômica (CNPJ ou autônomo) não podem receber isenção por Idade ou Invalidez.
- A Prefeitura indeferirá automaticamente pedidos de isenção nessas modalidades quando o imóvel estiver associado a uma atividade econômica.
Como preencher no sistema:
🏢 Para Empresa Estabelecida:
- Campo “A empresa terá estabelecimento?”: selecione SIM.
- Campo “Atividade estabelecida no local?”:
- Selecione SIM, se as atividades forem executadas no local e/ou houver atendimento presencial.
- Selecione NÃO caso as atividades não sejam executadas no local informado.
💻 Para Empresa Não Estabelecida:
- Campo “A empresa terá estabelecimento?”: selecione NÃO.
- Campo “Atividade estabelecida no local?”: selecione NÃO.
| Tipo de Empresa | "A empresa terá estabelecimento?" | "Atividade estabelecida no local?" | Observação |
|---|---|---|---|
| Estabelecida | SIM | SIM (se atividades no local) / NÃO (se não forem no local) | "NÃO" pode gerar fiscalização de posturas. |
| Não Estabelecida | NÃO | NÃO | Empresa sem local físico fixo. |
Endereço e IPTU
O campo “Dados de Inscrição do Imóvel” deve ser preenchido conforme o Espelho de IPTU.
- Utilize exatamente o endereço do campo “Local do Imóvel”.
- Se não houver número, use “0” (zero) e preencha o Complemento com Lote e Quadra.
Campo “Inscrições”:
- Utilize o número do campo “Inscrição Municipal” do espelho.
- Formato exigido: 7 dígitos (00000.00).
- Quando a inscrição possuir menos de 5 dígitos antes do ponto, o número deverá ser completado com zero(s) à esquerda.
- Exemplo: Inscrição “199900” → informar 01999.00.
📸 Exemplo ilustrativo do Espelho de IPTU:
Utilize os campos destacados: Inscrição Municipal e Local do Imóvel.
4. Status da Viabilidade no VRE|REDESIM
O status da viabilidade indica se a atividade pode ser exercida no local e se os dados estão corretos. Acompanhe abaixo o significado de cada status e o que deve ser feito:
| Status | Significado | Ação do Contribuinte |
|---|---|---|
| Aguardando envio ao município | O preenchimento foi iniciado, mas a solicitação ainda não foi enviada. | Acesse o sistema e clique em "Finalizar/Enviar". |
| Em andamento | A solicitação foi enviada e está em análise. Prazo médio: 48 horas. | Aguarde. |
| Aguardando aprovação do solicitante | O município realizou alterações nos dados (endereço, área ou exclusão de atividades). O sistema aguarda seu "De Acordo". |
1. Verifique as alterações em "Endereço Confirmado". 2. Se concordar, clique em "Aceitar". 3. Se discordar, contate o suporte. |
| Viabilidade Não Aprovada | O pedido foi indeferido (atividade proibida ou inscrição incorreta). | Verifique o motivo. Corrija os dados e inicie nova viabilidade ou solicite Certidão de Uso do Solo. |
| Viabilidade Aprovada | O endereço e atividades foram validados. | Prossiga para o Coletor Nacional (DBE). |
| Viabilidade Em Utilização | Solicitação está em fase de preenchimento no coletor ou órgão de registro. | Nenhuma. |
| Viabilidade Utilizada | Solicitação foi registrada no órgão responsável. | Prossiga com as demais etapas de regularização. |
Ao clicar em "Aceitar", você confirma que os dados alterados pela Prefeitura estão corretos e não poderá alterá-los posteriormente. Se tiver dúvidas, antes de aceitar, entre em contato com o suporte: 📧 redesim@valinhos.sp.gov.br.
5. Reprovação e Contestação
Se a viabilidade foi negada devido a alteração de zoneamento (Novo Plano Diretor ou Lei de Uso e Ocupação), é necessário solicitar análise manual.
👉 Como solicitar: Abra um protocolo de Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Empresa) – Atividade Econômica no sistema 1DOC.
🔗 Link: Acessar 1DOC
Se deseja contestar outros motivos ou correções de dados, contate a equipe de Suporte da Viabilidade:
📧 redesim@valinhos.sp.gov.br
- CNPJ
- Inscrição Municipal do Imóvel
- Descrição do problema
Perguntas Frequentes
Minha viabilidade foi reprovada ou alterada, o que fazer?
Status “Viabilidade Não Aprovada”
Significa que todas as atividades informadas tiveram resultado “Não Passível” para o pedido enviado. Nesse caso, não será possível registrar a inscrição, realizar alteração ou prosseguir com o pedido de inscrição e licenciamento vinculado a esse protocolo.
Status “Aguardando aprovação do solicitante”
Indica que o município realizou alterações no pedido de viabilidade, e o solicitante precisa aprovar essas alterações para dar continuidade ao processo.
As alterações podem envolver:
- Mudança do endereço informado na viabilidade;
- Atualização da área do imóvel;
- Indeferimento de uma ou mais atividades CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) ou atividades auxiliares.
Reprovação por zoneamento alterado (Plano Diretor)
Se a viabilidade foi negada devido a alteração de zoneamento conforme o novo Plano Diretor, é necessário abrir um protocolo de Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Empresa) – Atividade Econômica no sistema 1DOC para análise manual. 🔗 Acesse: https://valinhos.1doc.com.br
Dúvidas ou contestação
Se a Viabilidade foi reprovada ou se houve alteração nos dados e você deseja contestar, entre em contato com a equipe de Suporte da Viabilidade pelo e-mail: redesim@valinhos.sp.gov.br. A equipe analisará o caso e orientará sobre os próximos passos para correção ou reavaliação do pedido.
Como saber se minha empresa é Estabelecida ou Não Estabelecida?
Existem dois tipos de empresas: Estabelecidas e Não Estabelecidas. A diferença principal está na existência (ou não) de um local físico para o exercício das atividades.
Empresa Estabelecida (Com Local Físico)
É definida como a Pessoa Jurídica que utiliza um endereço físico dedicado (próprio ou alugado) para o desenvolvimento de suas atividades e/ou o atendimento direto ao público.
Característica: O endereço informado é tipicamente de natureza comercial, industrial ou Posto de Serviço.
Exemplos: Escritórios (Advocacia, Contabilidade, Arquitetura), Consultórios (Médicos, Odontológicos, Veterinários), Comércio e Serviços com ponto de atendimento (Lojas, Restaurantes, Academias, Salões de Beleza).
Empresa Não Estabelecida (Remota/Digital)
É definida como a Pessoa Jurídica que não possui um ponto físico fixo de atendimento ao público ou de desenvolvimento centralizado das atividades.
Característica: As atividades são predominantemente realizadas de forma remota, digital ou em domicílio, sem a necessidade de uma estrutura comercial específica no local.
Endereço: O endereço informado, geralmente, corresponde ao domicílio residencial de um dos sócios ou administradores.
Exemplos: Prestadores de serviços exclusivos online, Empresas digitais, Profissionais sem ponto fixo.
⚠️ Atenção: Implicações Tributárias sobre o IPTU
- Alteração de Uso: Residencial → Comercial (Posto de Serviço)
Quando uma empresa é estabelecida em um imóvel originalmente cadastrado como uso residencial, o Município realiza a alteração oficial do uso para a categoria Posto de Serviço.
A mudança de uso implica reclassificação da alíquota do IPTU (Uso residencial: 0,4% ou 0,5% | Posto de Serviço: 0,9%). Essa reclassificação ocorre conforme determina a legislação tributária municipal. A nova alíquota passa a valer a partir do exercício fiscal seguinte à aprovação do licenciamento da empresa.
- Benefícios de Isenção de IPTU
Imóveis vinculados a cadastro de atividade econômica — seja para CNPJ ou profissional autônomo, e independentemente de serem classificados como Estabelecidos ou Não Estabelecidos — não podem receber isenção de IPTU nas modalidades: Isenção por Idade e Isenção por Invalidez.
A Prefeitura indeferirá automaticamente pedidos de isenção nessas modalidades quando o imóvel estiver associado a uma atividade econômica.
Como preencher a viabilidade?
Para Empresa Estabelecida:
Campo “A empresa terá estabelecimento?”: selecione SIM.
Campo “Atividade estabelecida no local?”:
- Selecione SIM, se as atividades forem realizadas no local e/ou houver atendimento presencial.
- Selecione NÃO caso as atividades não sejam executadas no local informado — lembrando que essa situação poderá ser verificada por meio de fiscalização de posturas, para confirmar se as atividades estão ou não sendo efetivamente exercidas no endereço.
Para Empresa Não Estabelecida:
Campo “A empresa terá estabelecimento?”: selecione NÃO.
Campo “Atividade estabelecida no local?”: selecione NÃO.
Orientações para o Preenchimento dos Dados do Imóvel:
O campo “Dados de Inscrição do Imóvel” deve ser preenchido conforme as informações constantes no Espelho de IPTU do imóvel.
🔹 Como preencher:
Campo “Dados de Inscrição do Imóvel”
- Utilize exatamente o endereço que consta no campo “Local do Imóvel” do espelho do IPTU.
🟥 Importante: Não utilize o campo “Endereço de entrega” do IPTU — esse dado não corresponde ao endereço real do imóvel no cadastro municipal.
Caso o imóvel não possua número (emplacamento), informe número 0 (zero) e no campo Complementos informe os dados de Lote e Quadra.
Exemplo de preenchimento:
Avenida Paulista, 0, Jardim Paulista, Valinhos, SP, CEP: 13270000, Complementos: Lote 10 Quadra A
Campo “Inscrições”
- Utilize o número que aparece no campo “Inscrição Municipal” do espelho.
- O sistema VRE | REDESIM adota o formato de 7 dígitos (00000.00).
- Exemplo: Inscrição Municipal “199900” → informar 01999.00
Imagem: Modelo demonstrativo com destaque para os campos "Inscrição Municipal" e "Local do Imóvel".
Retorno de Exigência – Recebi e-mail de pendência, o que fazer?
Para visualizar o motivo e resolver a pendência, é necessário acessar a plataforma de exigências, visualizar a solicitação e enviar a documentação complementar solicitada.
Passo a passo para responder à exigência:
- Acesse o link da plataforma: Responder Exigência
- Preencha os campos obrigatórios:
- Protocolo: Número do protocolo recebido no e-mail da exigência
- CPF/CNPJ do solicitante: CPF do solicitante da viabilidade ou do sócio responsável
- CNPJ da empresa: CNPJ da empresa vinculada à exigência
- Anexe a documentação solicitada: Verifique no e-mail quais documentos são exigidos e faça upload de todos os arquivos necessários.
- Envie a resposta: Após enviar, a Prefeitura receberá automaticamente e o pedido seguirá para reanálise. O retorno deve ser cumprido para andamento das providências.
⚠️ Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado.
Qual a diferença entre a consulta prévia no site da Prefeitura e a Viabilidade no VRE | REDESIM?
A consulta no site da Prefeitura tem caráter meramente orientativo, servindo apenas para indicar, de forma preliminar, se o endereço e a atividade aparentam ser compatíveis.
Já a Viabilidade no VRE | REDESIM é a etapa oficial, obrigatória para dar continuidade aos processos de abertura, alteração ou licenciamento da empresa.
A consulta prévia no site da Prefeitura substitui a Viabilidade no VRE?
Não. A consulta prévia não substitui a solicitação oficial de Viabilidade no VRE | REDESIM, nem a emissão do Alvará de Funcionamento. Ela tem apenas finalidade informativa.
Como acesso o VRE | REDESIM?
O acesso ao VRE | REDESIM é realizado por meio de:
- Conta Gov.br (CPF e senha); ou
- Certificado digital de pessoa física (e-CPF), quando aplicável.
O que são os eventos do VRE | REDESIM?
Os eventos são códigos padronizados que indicam o tipo de solicitação realizada no sistema, como abertura, alteração de endereço, alteração de atividades ou regularização. Cada evento corresponde a uma ação específica no processo.
Onde posso obter ajuda se tiver dúvidas durante o preenchimento?
O VRE | REDESIM disponibiliza tutoriais oficiais de utilização da plataforma, além do suporte técnico do Município pelo e-mail redesim@valinhos.sp.gov.br.
Para garantir agilidade, informe sempre no e-mail:
- CNPJ
- Número da inscrição municipal do imóvel (se houver)
- Descrição clara da dúvida ou problema
O que significa Empresa Estabelecida?
É a empresa que possui endereço físico para o exercício das atividades e/ou atendimento ao público. O endereço informado é, geralmente, comercial ou industrial.
O que significa Empresa Não Estabelecida?
É a empresa que não possui ponto físico de atendimento, realizando suas atividades de forma remota, digital ou em domicílio, sem funcionamento em imóvel comercial.
O que acontece se um imóvel residencial passar a ser utilizado como estabelecimento?
Nesse caso, o Município poderá realizar a alteração do uso do imóvel para a categoria Posto de Serviço, o que implica reclassificação da alíquota do IPTU, conforme a legislação tributária municipal.
Posso alterar os dados após confirmar a Viabilidade?
Não. Após a confirmação da análise de Viabilidade, não é possível alterar os dados. Caso seja necessário corrigir informações, será preciso iniciar um novo protocolo de alteração de Viabilidade.