Secretaria da Fazenda

Responder Exigência

Ao analisar os protocolos do VRE | REDESIM, a Prefeitura, ao identificar inconsistências cadastrais ou a necessidade de documentação complementar, envia um e-mail de exigência ao endereço informado na solicitação, contendo:

• o motivo da exigência; e
• as instruções para regularização.

Ao receber o e-mail, o responsável deverá acessar o link indicado na mensagem ou diretamente pelo Portal de Serviços Fazenda, para:

• responder à exigência, e/ou
• anexar os documentos solicitados.

Como responder à exigência:

1. Acesse a plataforma pelo link: Responder Exigência
2. Preencha os campos obrigatórios:
   • Protocolo: Número do protocolo recebido no e-mail da exigência
   • CPF/CNPJ do solicitante: CPF do solicitante da viabilidade ou do sócio responsável
   • CNPJ da empresa: CNPJ da empresa vinculada à exigência
3. Anexe a documentação solicitada:
   • Confira no e-mail quais documentos foram solicitados;
   • Faça o upload de todos os arquivos necessários.
4. Envie a resposta:
   • Após o envio, a Prefeitura recebe automaticamente os documentos e o pedido segue para reanálise;
   • O retorno deve ser atendido para o prosseguimento do processo.

Solicitar Baixa MEI

A baixa do MEI é o procedimento que formaliza o encerramento da inscrição municipal vinculada ao CNPJ MEI no município.

A solicitação é feita pelo Portal de Serviços Fazenda, e também pode ser acompanhada posteriormente pela Declaração Cadastral, que será atualizada com o status de encerramento.

Passo a passo para solicitar a baixa:

1. Acesse através do link: Solicitar Baixa MEI.
2. Preencha os campos obrigatórios:
   • CPF/CNPJ do Solicitante → deve ser o responsável pelo CNPJ (o próprio MEI ou seu contador);
   • CPF do MEI → CPF do empresário enquadrado como MEI;
   • CNPJ da Empresa → CNPJ do MEI.
3. Valide o reCAPTCHA e clique em Confirmar.
4. Na tela seguinte, clique em “Pesquisar” para visualizar o cadastro.
5. Confira se as informações do cadastro estão corretas
6. Complete as informações:
   • Confirme ou insira o e-mail do responsável pela solicitação;
   • Informe o motivo da baixa (ex: Pedido de Baixa – registro na JUCESP de 28/11/2025);
   • Indique a data efetiva do encerramento do CNPJ na JUCESP/Receita Federal.
7. Clique em Confirmar. Ao final, o sistema exibirá “Enviado com sucesso”.

Como acompanhar o encerramento:

✅ O registro de baixa será refletido na Declaração Cadastral em até 5 dias úteis.

✅ A consulta da declaração permitirá verificar se o status foi atualizado.

Caso os dados do cadastro estejam desatualizados, isso indica que o responsável não comunicou corretamente a Prefeitura sobre alterações. Nesse caso, será necessário solicitar a atualização cadastral da empresa/profissional, conforme o passo a passo disponível em Encerramento – Microempreendedor Individual (MEI).

Certidão Negativa – Mobiliário

A Certidão Negativa de Tributos Mobiliários (CND Mobiliária) é o documento emitido pela Prefeitura que comprova a inexistência de débitos municipais vinculados à atividade econômica, como ISSQN, taxa de funcionamento e demais tributos de natureza mobiliária.

Passo a passo para emissão

1. Acessar o serviço: Acesse o link: Certidão Negativa - Mobiliário;
2. Preencha os dados solicitados na tela inicial:
   • CPF ou CNPJ do solicitante;
   • Número da Inscrição Municipal (CCM/Inscrição Municipal);
   • Marque a opção “Não sou um robô” (reCAPTCHA);
   • Clique em “Confirmar”;

A certidão pode ser emitida para:

• Empresas (Pessoa Jurídica – CNPJ)
• Autônomos (Pessoa Física) cadastrados no mobiliário do município

Em ambos os casos, sua finalidade é comprovar a regularidade fiscal municipal perante a administração pública ou instituições privadas, quando exigida.

Validade e interdependência das certidões (somente para CNPJs)

Observação sobre essa certidão: “A presente certidão só terá validade se apresentada em conjunto com a certidão emitida pelo emissor de notas SIGISSWEB.”

Isso ocorre porque os lançamentos fiscais do CNPJ são distribuídos entre bases distintas:

• Os tributos mobiliários municipais são lançados e controlados no sistema fazendário da Prefeitura;
• Já os débitos decorrentes da emissão de notas fiscais (ISSQN declaratório) são registrados no emissor SIGISSWEB.

📌 Ou seja: para empresas (CNPJs), os documentos são interdependentes e a validade de uma está condicionada à emissão, existência e regularidade fiscal da outra, conforme os tributos envolvidos em cada base, pois ambas possuem relevância jurídica e fiscal complementar.

Dessa forma, embora as certidões sejam geradas por sistemas distintos e tratem de lançamentos com naturezas diferentes, elas são interdependentes e processualmente interligadas, ou seja, a validade de uma está condicionada à emissão e regularidade fiscal da outra, de acordo com a natureza dos tributos envolvidos.

Pessoa Física: Esta regra de dupla certificação não se aplica ao Profissional Autônomo / Pessoa Física, pois seus tributos mobiliários são concentrados apenas no cadastro municipal do contribuinte.

Regras gerais para emissão

• Sem débitos ativos em sua base: o documento é emitido como Certidão Negativa, comprovando regularidade;
• Com débitos pendentes: a certidão será gerada como Positiva com descrição dos débitos pendentes, sendo necessária a quitação ou parcelamento antes de solicitar novamente.

Quem pode solicitar

• Responsável legal da empresa (CNPJ) ou autônomo cadastrado no mobiliário (Pessoa Física);
• Procurador autorizado, com procuração válida;
• Contador, desde que apresente procuração e documentos obrigatórios.

Documentos obrigatórios para anexar no 1DOC

• RG com CPF ou CNH dos sócios/solicitante;
• Se for terceiro: procuração + documentos do outorgante e outorgado;
• Se aplicável: Termo de Parcelamento no Simples Nacional e termos de parcelamento firmados.

Validar Certidão

Este serviço permite verificar a autenticidade e validade oficial de uma certidão emitida para o Cadastro de Tributos Mobiliários do município de Valinhos. Ele confirma se o documento:

• foi realmente emitido pela Prefeitura (base oficial);
• está válido e vigente;
• não sofreu alterações ou falsificações.

O contribuinte pode validar a autenticidade da certidão de duas formas: por Autenticidade ou por Certidão. Siga os passos abaixo:

Validação por Autenticidade

1. Acesse o serviço de validação de certidão no Portal de Serviços Fazenda;
2. Selecione a opção por Autenticidade;
3. No campo indicado, informe exatamente o código de autenticidade/chave de verificação que consta na sua certidão;
4. Marque a caixa Não sou um robô (reCAPTCHA);
5. Clique em Validar;
6. O sistema consultará a base e retornará o status:
   • ✅ Certidão válida: autenticidade confirmada pela base municipal;
   • ❌ Certidão não localizada ou inválida: revise o código informado e tente novamente.

Validação por Número da Certidão (CNPJ)

1. No Portal, selecione a opção por Certidão;
2. Informe o Número da Certidão no primeiro campo;
3. Informe o CCM (Inscrição Municipal) da Empresa no campo correspondente;
4. Marque a caixa Não sou um robô (reCAPTCHA);
5. Clique em Validar;
6. O sistema consultará a base e retornará o status:
   • ✅ Certidão válida: dados confirmados;
   • ❌ Certidão não localizada/inválida: confirme número e CCM e repita.

Dicas rápidas

• Digite os dados exatamente como constam no cadastro municipal;
• Em caso de erro, revise número da inscrição e zeros à esquerda;
• Persistindo a dúvida, entre em contato com o suporte através do e-mail cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br.

Pesquisar Débito

O serviço disponível no Portal de Serviços Fazenda permite consultar débitos municipais vinculados ao mobiliário do município, usando o CPF (para autônomos) ou o CNPJ (para empresas), além da Inscrição Municipal.

Siga o passo a passo:

1. Acesse o link Pesquisar Débitos;
2. No formulário, preencha:
   • CPF ou CNPJ do contribuinte/empresa no campo “Informe seu CPF/CNPJ”;
   • Inscrição Municipal no campo “Informe a Inscrição Municipal”;
   • Marque a opção “Não sou um robô” (reCAPTCHA), para liberar a validação;
   • Clique em Confirmar;
3. Escolher o plano de desconto:
   • Na próxima tela, selecione a única opção disponível: ✔️ “Normal” (Plano de Desconto), conforme exibido no portal.
4. Definir a data para pagamento:
   • Preencha o campo “Escolha a data para pagamento”:
     • O portal permite digitar a data do dia (atual) ou datas futuras;
     • Se o tributo estiver vencido, o sistema já considera correções e encargos automaticamente conforme a data informada;

   💡 Orientação: Sempre informe a data atual do dia em que a consulta for realizada, pois assim os débitos serão exibidos com seus vencimentos e valores devidamente atualizados.

   Isso permite visualizar os tributos corrigidos até o dia exato, evitando divergências na etapa de emissão do boleto e pagamento.

   • Após preencher a data, clique novamente em “Validar” → “Confirmar”.
5. Selecionar a empresa/cadastro (botão grande):
   • Após confirmar, selecione o cadastro exibido em tela (botão grande com os dados do registro).

Resultado da Consulta

O portal exibirá um dos cenários:

• Havendo débitos: os débitos serão listados e detalhados em tela, com status e vencimentos atualizados;
• Não havendo débitos: será exibido o aviso:

  “Aviso! Não existem débitos pendentes vinculados especificamente ao plano de desconto selecionado.”

  Isso indica que o cadastro está regular perante a base de tributos mobiliários do município.

Informações importantes

• A consulta abrange tributos vinculados à atividade econômica cadastrada no mobiliário municipal;
• Os dados devem ser digitados exatamente como registrados no município;
• Caso o sistema não localize o cadastro, revise CPF/CNPJ e a Inscrição Municipal informada;
• Para CNPJ com ISSQN, a regularidade pode envolver pesquisa de débitos complementar no SIGISSWEB, conforme a natureza de cada tributo.

Dicas rápidas

• Digite os dados exatamente como constam no cadastro municipal;
• Em caso de erro, revise número da inscrição e zeros à esquerda;
• Persistindo a dúvida, entre em contato com suporte através dos e-mails: cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br e dividaativa@valinhos.sp.gov.br.

2ª via Carnê e Termo Parcelamento

O serviço permite verificar se há acordos de parcelamento municipal ativos vinculados ao cadastro mobiliário do contribuinte (CNPJ ou CPF de autônomo), emitidos pela Secretaria da Fazenda.

Passo a passo

1. Acesse o link: 2ª via Carnê e Termo Parcelamento;
2. Preencha os dados solicitados:
   • CPF ou CNPJ do solicitante;
   • Inscrição Municipal (CCM/IM da empresa ou do autônomo);
   • Marque a opção “Não sou um robô” (reCAPTCHA);
   • Clique em Confirmar;
3. O sistema exibirá o cadastro encontrado em tela (botão grande contendo os dados da empresa/contribuinte);
4. Clique no botão grande com os dados do cadastro para abrir a consulta detalhada;

Resultado

• Se houver parcelamento ativo: o acordo será exibido em tela, com as informações do termo registrado no município;
• Se não houver parcelamento cadastrado: o sistema exibirá a mensagem:

  “Aviso! Não encontramos informações associadas ao dado fornecido. Por favor, verifique se as informações estão corretas ou entre em contato com a Prefeitura.”

Dicas rápidas

• Digite os dados exatamente como constam no cadastro municipal;
• Em caso de erro, revise número da inscrição e zeros à esquerda;
• Persistindo a dúvida, entre em contato com a Divisão de Dívida Ativa através do e-mail: dividaativa@valinhos.sp.gov.br.

Declaração Cadastral

O serviço permite gerar a Declaração Cadastral Municipal, documento que contém os dados oficiais do cadastro mobiliário, podendo ser emitido por empresas (CNPJ) ou profissionais autônomos (CPF) devidamente inscritos no município.

Passo a passo para emissão

1. Acessar o serviço: Acesse o link: Declaração Cadastral;
2. Preencha os dados solicitados na tela inicial:
   • CPF ou CNPJ do solicitante;
   • Número da Inscrição Municipal (CCM/Inscrição Municipal);
   • Marque a opção “Não sou um robô” (reCAPTCHA);
   • Clique em “Confirmar”;
3. O sistema exibirá o cadastro localizado em um botão grande contendo os dados oficiais da empresa ou do profissional autônomo;
4. 🖨️ Opções disponibilizadas em tela:
   • 🖨️ Imprimir a declaração diretamente;
   • 📧 Enviar por e-mail;
   • 💬 Receber por SMS;

   Selecione a opção desejada e conclua a ação.

Resultado

O documento será gerado com os dados do cadastro mobiliário registrados no município, pronto para uso em processos, contratos ou comprovação cadastral.

Dados desatualizados

Caso seja necessária a atualização dos dados, a empresa ou profissional deverá solicitar a alteração/atualização cadastral junto ao município;

👉 Veja o passo a passo de como atualizar o cadastro no link: Alteração

Dicas rápidas

• Digite os dados exatamente como constam no cadastro municipal;
• Em caso de erro, revise número da inscrição e zeros à esquerda;
• Persistindo a dúvida, entre em contato com o suporte através do e-mail cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br.

Alvará de Funcionamento

O Alvará Municipal de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício da atividade econômica no município, podendo ser emitido para empresas (CNPJ) ou para profissionais autônomos (CPF) com inscrição ativa no Cadastro Mobiliário Municipal (CCM/Inscrição Municipal).

Passo a passo para emissão

1. Acessar o serviço: Acessar o link: Alvará;
2. Informe os campos:
   • CPF ou CNPJ do solicitante;
   • Número da Inscrição Municipal (CCM/IM);
   • Marque “Não sou um robô” (reCAPTCHA);
   • Clique em Confirmar;
3. Selecione o botão grande do cadastro exibido em tela;
4. Escolha a ação desejada:
   • 🖨️ Imprimir o Alvará;
   • 📧 Enviar por e-mail;
   • 📲 Enviar por SMS.

Regras e Observações

👉 CLI - Certificado de Licenciamento Integrado (somente para CNPJs)

Para empresas (CNPJ), o Alvará Municipal pode ser substituído pelo Certificado de Licenciamento Integrado, quando emitido pelo sistema VRE | REDESIM.

👉 AVCB ou CLCB do local (certificado/licença emitida pelo Corpo de Bombeiros)

Caso a licença do Corpo de Bombeiros (AVCB/CLCB) do Alvará esteja:

• ❗ desatualizada ou divergente, ou
• ❌ não tenha sido comunicada corretamente ao município,

o responsável deverá:

• Empresa - Realizar novo Licenciamento no sistema VRE;
• Profissional Autônomo - deve ser solicitada por meio da abertura de um protocolo na plataforma 1DOC, utilizando a categoria Alvará de Funcionamento – Link: 1DOC – Alvará de Funcionamento, para atualização.

Validar Alvará

O serviço “Validar Alvará – Mobiliário” permite confirmar se o Alvará Municipal de Funcionamento é autêntico, válido e vigente na base oficial da Prefeitura, garantindo segurança na comprovação cadastral.

A validação pode ser feita de duas formas:

• por Autenticidade → usando o código/chave de verificação do documento;
• por Alvará → informando o número do alvará + inscrição municipal (CCM/IM) do cadastro.

Passo a passo

1. Acesse o link Validação do Alvará;
2. Escolha o tipo de verificação:
   • por Autenticidade → informe o código de verificação do alvará; ou
   • por Alvará → informe:
     • Número do Alvará;
     • CCM/Inscrição Municipal da Empresa ou do Autônomo;
3. Marque a opção “Não sou um robô” (reCAPTCHA);
4. Clique em Validar;
5. O sistema retornará o status do documento:
   • ✅ Válido: “Este alvará é válido. Alvará emitido em XX/XX/XXXX e válido até XX/XX/XXXX”;
   • ❌ Não localizado/Inválido: revise os dados e repita a consulta.

Dicas rápidas

• Digite os dados exatamente como constam no alvará e no cadastro municipal;
• Em caso de erro, revise número da inscrição e zeros à esquerda;
• Persistindo a dúvida, entre em contato com o suporte através do e-mail cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br.

Alteração Endereço Correspondência

Este serviço permite atualizar apenas o endereço de envio de correspondências do cadastro mobiliário municipal. 👉 Não se trata de alteração do endereço do estabelecimento/empresa ou do local de exercício da atividade, mas somente do endereço para recebimento de cartas, notificações e comunicações da Prefeitura.

Quem pode solicitar

A solicitação só pode ser feita por:

• um dos sócios ou administradores da empresa; ou
• o responsável contábil vinculado ao cadastro municipal da empresa.

Como solicitar a alteração (passo a passo)

1. Acesso ao serviço no link: Alteração de Endereço de Correspondência - Mobiliário
2. Informar os dados de acesso:
   • Digite o CPF ou CNPJ do solicitante;
   • Informe o CCM/Inscrição Municipal da empresa;
   • Marque “Não sou um robô” e clique em Confirmar.
3. Selecionar o cadastro: Na tela seguinte, clique no botão grande com os dados da empresa para selecionar o cadastro ativo.
4. Conferir o endereço de correspondência atual: Na nova tela, será exibido o Endereço de Correspondência Atual. Confira as informações antes de alterar.
5. Preencher o novo endereço de correspondência: Mais abaixo, preencha os campos do “Novo Endereço Correspondência”, incluindo:
   • Tipo de entrega;
   • CEP, UF e Cidade;
   • Tipo e Logradouro;
   • Número, Bairro/Distrito e Complemento (se houver).
6. Dados do solicitante e envio: Em seguida, confira os dados do solicitante da alteração (responsável pelo login). Depois de revisar todas as informações, clique em Confirmar para enviar a solicitação.

A solicitação será enviada para a Divisão de Cadastro Tributário para a efetivação da alteração. O resultado sobre o deferimento ou indeferimento do pedido será enviado ao e-mail do solicitante.

Em caso de dúvida, entre em contato com o suporte através do e-mail cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br.