Encerramento – Microempreendedor Individual (MEI)
Este conteúdo reúne todas as orientações necessárias para o encerramento da Inscrição Municipal do Microempreendedor Individual (MEI) no Município de Valinhos, apresentando de forma clara e organizada os procedimentos para a regularização cadastral junto ao Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
O encerramento da inscrição tem como finalidade formalizar a cessação das atividades da empresa e atualizar as informações registradas no município, garantindo que não permaneçam dados ativos após o término das operações.
Manter a situação cadastral regularizada é uma obrigação de todas as pessoas jurídicas estabelecidas em Valinhos e assegura a correta finalização das responsabilidades fiscais e tributárias perante a Administração Municipal.
Além disso, todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, devem comunicar ao Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da formalização no órgão competente, o encerramento de suas atividades ou a alteração de endereço para outro município.
📘 Base legal – Código Tributário Municipal (Lei nº 3.915/2005):
Este material foi elaborado para oferecer clareza, segurança e agilidade, detalhando cada etapa do processo — desde a identificação da necessidade de encerramento, o envio da solicitação e os documentos obrigatórios, até o acompanhamento do protocolo e a conclusão da baixa da inscrição.
Mantenha estes materiais sempre à mão durante o preenchimento no sistema e na continuidade do processo junto ao município.
1. Quem deve solicitar
Aos Microempreendedores Individuais (MEI) com Inscrição Municipal ativa e que já tenham concluído o encerramento do CNPJ no Portal do Empreendedor, o encerramento no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) deve ser solicitado:
- Pelo empresário.
- Procurador / Contador Autorizado.
2. Como solicitar
O pedido deve ser feito exclusivamente de forma digital, por meio da plataforma Portal de Serviços Fazenda.
Passo a passo para solicitar a baixa:
- Acesse através do link: Solicitar Baixa MEI.
- Preencha os campos obrigatórios:
- CPF/CNPJ do Solicitante → deve ser o responsável pelo CNPJ (o próprio MEI ou seu contador);
- CPF do MEI → CPF do empresário enquadrado como MEI;
- CNPJ da Empresa → CNPJ do MEI.
- Valide o reCAPTCHA e clique em Confirmar.
- Na tela seguinte, clique em “Pesquisar” para visualizar o cadastro.
- Confira se as informações do cadastro estão corretas
- Complete as informações:
- Confirme ou insira o e-mail do responsável pela solicitação;
- Informe o motivo da baixa (ex: Pedido de Baixa – registro na JUCESP de XX/XX/XXXX);
- Indique a data efetiva do encerramento do CNPJ no Portal do Empreendedor /Receita Federal.
- Clique em Confirmar. Ao final, o sistema exibirá “Enviado com sucesso”.
Se o encerramento não for concluído automaticamente pelo Portal de Serviços Fazenda, a solicitação deve ser feita via plataforma 1DOC, conforme o passo a passo disponível abaixo:
Acesse o link da plataforma 1DOC:
Baixa de Inscrição Municipal – Pessoa Jurídica
📎 Documentos obrigatórios:
- RG e CPF ou CNH do responsável legal;
- Comprovante de baixa do CNPJ (Cartão CNPJ e/ou Certificado MEI).
💡 Se o pedido for feito por procurador ou contador, é necessário anexar a procuração e um documento de identificação do procurador.
É de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou de seu procurador/contador:
- Acompanhar o andamento do processo na plataforma.
- Cumprir prazos.
- Enviar documentos solicitados.
- Atender eventuais exigências dentro do prazo stipulado.
Alerta: A falta de acompanhamento ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em atrasos significativos, indeferimento do pedido ou na necessidade de reiniciar etapas e aplicação de multas nas situações de não retorno e conclusão das providências.
3. Etapas do processo
Após a conclusão da solicitação, os dados são enviados eletronicamente à Prefeitura para análise e encerramento da Inscrição Municipal.
Não havendo pendências e sendo o pedido deferido, a Inscrição Municipal é encerrada — sem prejuízo das responsabilidades por obrigações apuradas, antes ou após o ato de baixa.
4. Como eu recebo as informações?
O resultado da análise será enviado por e-mail ao endereço informado na solicitação.
✅ O registro de baixa será refletido na Declaração Cadastral em até 5 dias úteis.
✅ A consulta da declaração permitirá verificar se o status foi atualizado para "Baixado".
🛑 Atenção! É necessário acompanhar o andamento do encerramento através da atualização da Declaração Cadastral no Portal de Serviços Fazenda:
Documento que contém o número da Inscrição Municipal (CCM) e dados do encerramento da inscrição.
👉 Caso tenha dúvidas para emitir os documentos, acesse o passo a passo em Portal de Serviços Fazenda.
5. Prazo de análise
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
- Volume de solicitações
- Complexidade do processo
- Pendências documentais
- Necessidade de análise por órgãos licenciadores
6. Acompanhamento
As notificações referentes ao andamento dos protocolos são enviadas para os e-mails informados na solicitação.
Além disso, o acompanhamento detalhado dos protocolos e processos administrativos é feito pela plataforma:
1DOC – Plataforma de Processos da Prefeitura de Valinhos
É de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou de seu procurador/contador:
- Acompanhar o andamento do processo na plataforma.
- Cumprir prazos.
- Enviar documentos solicitados.
- Atender eventuais exigências dentro do prazo estipulado.
Alerta: A falta de acompanhamento ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em atrasos significativos, indeferimento do pedido ou na necessidade de reiniciar etapas e aplicação de multas nas situações de não retorno e conclusão das providências.
7. Base legal
O encerramento da Inscrição Municipal para Pessoa Física segue as normas previstas nas legislações abaixo:
- Lei Municipal nº 3.915/2005 – Código Tributário do Município de Valinhos
- Decreto nº 12.384/2024 — Define valor da UFMV
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Decreto Municipal nº 11.042/2021 – Regulamenta a LGPD na Administração Pública Municipal
8. Atendimento e proteção de dados
Em conformidade com a LGPD, as solicitações que envolvem dados pessoais ou sensíveis devem ser feitas somente pelo responsável legal ou procurador autorizado.
O atendimento é realizado exclusivamente por e-mail institucional, com confirmação digital da identidade do solicitante.
📞 Atenção: O atendimento não é feito por telefone, pois esse canal não permite a verificação segura da identidade, garantindo assim a proteção dos dados pessoais.
9. Canais de atendimento
| Assunto | Contato |
|---|---|
| Cadastro Tributário – Secretaria da Fazenda | cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br |
| Suporte da Viabilidade | redesim@valinhos.sp.gov.br |
| Corpo de Bombeiros (Via Fácil Bombeiros) | https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx |
| Vigilância Sanitária | protocolodsc@valinhos.sp.gov.br / vigilanciasanitaria@valinhos.sp.gov.br |
| Secretaria de Desenvolvimento Urbano | planejamento@valinhos.sp.gov.br |
Para garantir agilidade, informe sempre no e-mail:
- CPF
- Número da inscrição municipal (se houver)
- Descrição clara da dúvida ou problema
10. Responsável pelo serviço
Secretaria da Fazenda – Divisão de Cadastro Tributário
📧 cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br
Perguntas Frequentes
Onde devo solicitar o encerramento da Inscrição Municipal do MEI?
O pedido deve ser realizado exclusivamente de forma digital, por meio do Portal de Serviços Fazenda.
Posso solicitar o encerramento da Inscrição Municipal antes de dar baixa no CNPJ?
Não. O encerramento da Inscrição Municipal somente pode ser solicitado após a baixa do CNPJ junto ao Portal do Empreendedor e Receita Federal.
Preciso comparecer presencialmente à Prefeitura para encerrar minha inscrição?
Não. Todo o procedimento é realizado de forma totalmente digital, não sendo necessário comparecimento presencial.
O que devo fazer se os dados do cadastro estiverem desatualizados?
Se o sistema indicar que os dados cadastrais estão desatualizados, isso significa que alterações anteriores não foram comunicadas à Prefeitura. Nesse caso, o encerramento deverá ser solicitado pela plataforma 1DOC, conforme orientações do documento.
Quando devo utilizar a plataforma 1DOC para o encerramento?
A plataforma 1DOC deve ser utilizada quando:
- O encerramento não puder ser concluído pelo Portal de Serviços Fazenda;
- O cadastro estiver desatualizado;
- O encerramento não for refletido automaticamente na Declaração Cadastral.
Quais documentos devem ser anexados no pedido via 1DOC?
Devem ser anexados:
- RG e CPF ou CNH do responsável legal;
- Comprovante de baixa do CNPJ (Cartão CNPJ e/ou Certificado MEI);
- Procuração e documento do procurador, quando aplicável.
Como saberei se o encerramento foi concluído?
O resultado da análise será enviado por e-mail ao endereço informado na solicitação. Além disso, o encerramento será refletido na Declaração Cadastral em até 5 dias úteis, com o status atualizado para "Baixado".
Onde posso consultar a Declaração Cadastral após o encerramento?
A Declaração Cadastral pode ser consultada e impressa no Portal de Serviços Fazenda, por meio do link específico indicado no documento.