Alteração – Microempreendedor Individual (MEI)
Este conteúdo reúne todas as orientações necessárias para a Alteração de Inscrição Municipal de Microempreendedores Individuais (MEI) no Município de Valinhos, apresentando de forma clara e organizada os procedimentos para atualização cadastral no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
A alteração cadastral tem como finalidade atualizar os dados da empresa sempre que houver modificações em sua estrutura, atividades econômicas, endereço, ou qualquer outra informação registrada no município.
Manter a inscrição atualizada é uma obrigação das pessoas jurídicas estabelecidas em Valinhos e garante a regularidade fiscal e tributária da empresa perante a Administração Municipal.
Mantenha estes materiais sempre à mão durante o preenchimento no sistema e na continuidade do processo junto ao município.
1. Consulta Prévia de Viabilidade (Alteração de Endereço)
Caso deseje, antes de proceder à alteração de endereço, é possível verificar a viabilidade do novo local de instalação da empresa.
A consulta prévia de viabilidade verifica se as atividades econômicas do seu negócio poderão ser exercidas no novo endereço escolhido.
A consulta pode ser realizada de duas formas:
- Através do site da Prefeitura em Fazenda Serviços Online
- Oficialmente dentro do portal VRE|REDESIM
Atenção: A aprovação do endereço é condição essencial para obtenção da Inscrição Municipal e do alvará de funcionamento. Evite comprar ou alugar imóvel para o seu negócio antes da aprovação da consulta prévia de viabilidade.
Tem dúvidas sobre o preenchimento da Viabilidade? Consulte detalhes na Seção Viabilidade
Caso tenha dúvidas sobre o processo no VRE, o sistema VRE | REDESIM disponibiliza tutoriais completos de utilização da plataforma.
Acesse os tutoriais no link: TUTORIAIS VRE REDESIM
2. Para quem é esse serviço
Destinado ao Microempreendedor Individual (MEI) que necessite alterar dados no Cadastro Mobiliário Municipal (CCM) e já tenha concluído a formalização da alteração no Portal do Empreendedor Federal.
3. Como solicitar
O atendimento é realizado pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). O processo é 100% digital e não requer comparecimento presencial à Prefeitura.
O acesso ao VRE | REDESIM é realizado utilizando a conta Gov.br (com CPF e senha) ou com um certificado digital de pessoa física (e-CPF).
Para iniciar o processo, o MEI deve solicitar uma viabilidade utilizando o evento: 999 – Regularização.
Tem dúvidas se sua Empresa é Estabelecida ou Não Estabelecida? Consulte detalhes na Seção Viabilidade ou em Perguntas Frequentes.
Atenção! É necessário acompanhar o andamento do processo junto à JUCESP.
Caso o evento não seja processado pelo VRE | REDESIM, a solicitação deverá ser realizada por meio da plataforma 1DOC.
Acesse a plataforma 1DOC através do link: Alteração Empresa – Registro Pessoa Jurídica
- O evento não estiver disponível no módulo “Inscrição Municipal” do VRE;
- Houver erro de integração do DBE;
- A alteração tiver sido registrada diretamente na Junta Comercial;
- Divergência de dados entre JUCESP e Receita Federal.
4. Etapas do processo
O processo é realizado inteiramente online no portal com a solicitação da viabilidade pelo evento 999 – Regularização.
Após a aprovação da viabilidade, os dados são enviados eletronicamente à Prefeitura para análise e atualização da inscrição.
O sistema informará uma das seguintes situações:
- Inscrição Municipal alterada com sucesso;
- Pedido indeferido (com justificativa);
- Pendência documental (link para regularização enviado por e-mail).
Os MEIs Estabelecidos que realizarem alterações de endereço e/ou atividades econômicas devem obter novo CLI, utilizando o protocolo da nova viabilidade.
- Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, CETESB, Defesa Agropecuária.
O CLI parcial só será aceito quando a pendência for exclusivamente com a Prefeitura.
Tem dúvidas se sua Empresa é Estabelecida ou Não Estabelecida? Consulte detalhes na Seção Viabilidade ou em Perguntas Frequentes.
5. Como eu recebo as informações?
As informações são disponibilizadas diretamente no sistema REDESIM e também enviadas por e-mail.
É de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou de seu procurador/contador:
- Acompanhar o andamento do processo na plataforma;
- Cumprir prazos e enviar documentos solicitados;
- Atender eventuais exigências dentro do prazo estipulado.
Alerta: A falta de acompanhamento pode resultar em atrasos significativos, indeferimento ou multas.
Após a comunicação de deferimento, emita os documentos pelo Portal de Serviços Fazenda:
-
Declaração Cadastral
Contém o número da Inscrição Municipal (CCM) e os dados cadastrais. -
Alvará de Funcionamento
Comprova o licenciamento ativo perante o Município.
Caso tenha dúvidas para emitir os documentos, acesse o passo a passo em Portal de Serviços Fazenda.
6. Taxas
O Microempreendedor Individual (MEI) é isento do pagamento de taxas de alterações no cadastro de atividades econômicas municipal.
7. Prazo de análise
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
- Volume de solicitações
- Complexidade do processo
- Pendências documentais
- Necessidade de análise por órgãos licenciadores
8. Acompanhamento
O acompanhamento detalhado dos protocolos e processos administrativos é feito pela plataforma:
1DOC – Plataforma de Processos da Prefeitura de Valinhos
A falta de acompanhamento pode resultar em atrasos ou indeferimento do pedido.
O procedimento foi modernizado e atualmente é realizado totalmente de forma digital. O envio eletrônico substitui o comparecimento presencial.
9. Base legal
- Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD
- Decreto Municipal nº 11.042/2021 – Regulamenta a LGPD em Valinhos
- Lei Municipal nº 3.915/2005 – Código Tributário
- Lei Complementar Federal nº 123/2006
- Decreto Federal nº 10.178/2019
10. Atendimento e proteção de dados
Em conformidade com a LGPD, solicitações que envolvem dados pessoais ou sensíveis devem ser feitas somente pelo responsável legal ou procurador autorizado.
O atendimento é realizado exclusivamente por e-mail institucional, com confirmação digital.
📞 Atenção: O atendimento não é feito por telefone, pois esse canal não permite a verificação segura da identidade.
11. Canais de atendimento
| Responsável | Contato |
|---|---|
| Cadastro Tributário – Secretaria da Fazenda | cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br |
| Suporte da Viabilidade (VRE) | redesim@valinhos.sp.gov.br |
| Vigilância Sanitária | protocolodsc@valinhos.sp.gov.br / vigilanciasanitaria@valinhos.sp.gov.br |
| Corpo de Bombeiros | Via Fácil Bombeiros |
| Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental | meioambiente@valinhos.sp.gov.br |
12. Responsável pelo serviço
Secretaria da Fazenda – Divisão de Cadastro Tributário
📧 cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br
Perguntas Frequentes
Fui desenquadrado do MEI. O que devo fazer?
Quando o MEI é desenquadrado, é necessário regularizar a situação junto à Prefeitura. Para isso:
- Solicite uma viabilidade no VRE utilizando o evento 999 – Regularização;
- Após a aprovação da viabilidade, as informações são enviadas eletronicamente à Prefeitura;
- A Prefeitura realizará a análise e, se aprovada, fará a alteração da Inscrição Municipal.
Minha viabilidade foi reprovada ou alterada, o que fazer?
Status: Viabilidade Não Aprovada
Significa que todas as atividades informadas tiveram resultado Não Passível para o pedido enviado. Nesse caso, não será possível registrar a inscrição, realizar alteração ou prosseguir com o pedido de inscrição e licenciamento vinculado a esse protocolo.
Status: Aguardando aprovação do solicitante
Indica que o município realizou alterações no pedido (endereço, área ou CNAEs), e o solicitante precisa aprovar essas alterações para dar continuidade ao processo. As alterações podem envolver:
- Mudança do endereço informado na viabilidade;
- Atualização da área do imóvel;
- Indeferimento de uma ou mais atividades CNAE ou atividades auxiliares.
⚠️ Atenção: Para prosseguir na etapa do Coletor Nacional (Receita Federal do Brasil), o solicitante deve estar ciente de que o pedido aprovado pelo município pode ser diferente do originalmente preenchido.
Reprovação por zoneamento alterado (Plano Diretor)
Se negada devido ao novo Plano Diretor, abra um protocolo de Certidão de Uso e Ocupação do Solo (Empresa) – Atividade Econômica no sistema 1DOC. 🔗 Acesse aqui.
Dúvidas ou contestação
Se deseja contestar, envie e-mail para: redesim@valinhos.sp.gov.br. A equipe analisará o caso e orientará sobre os próximos passos.
Como saber se minha empresa é Estabelecida ou Não Estabelecida?
Existem dois tipos de empresas: Estabelecidas e Não Estabelecidas. A diferença principal está na existência (ou não) de um local físico para o exercício das atividades.
Empresa Estabelecida
É a empresa que possui endereço físico para o desenvolvimento de suas atividades e/ou atendimento ao público. O endereço informado é, geralmente, comercial ou industrial.
Importante: Caso a empresa funcione em um imóvel residencial, o uso será alterado para Posto de Serviço, e a alíquota de IPTU passará de 0,4% para 0,9%.
Exemplos: Escritórios, consultórios, lojas, restaurantes, academias e salões de beleza.
Empresa Não Estabelecida
É a empresa que não possui ponto físico de atendimento. As atividades são realizadas de forma remota, digital ou em domicílio de terceiros. O endereço costuma ser o residencial de um dos sócios.
Exemplos: Prestadores de serviços online, autônomos sem ponto fixo, empresas digitais.
⚠️ Atenção: Implicações Tributárias sobre o IPTU
Isenção de IPTU
Condição: O imóvel utilizado ou vinculado ao cadastro — independentemente da condição de estabelecimento (Estabelecida ou Não Estabelecida) — não poderá usufruir de Isenção de IPTU por Idade ou Invalidez.
Efeito: Serão indeferidos os pedidos de isenção para imóveis vinculados a atividade econômica.
Como preencher a viabilidade
- Para Empresa Estabelecida:
- Campo "A empresa terá estabelecimento?" : selecione SIM.
- Campo "Atividade estabelecida no local?" :
- Selecione SIM, se as atividades forem realizadas no local e/ou houver atendimento presencial.
- Selecione NÃO caso as atividades não sejam executadas no local informado.
- Para Empresa Não Estabelecida:
- Campo "A empresa terá estabelecimento?" : selecione NÃO.
- Campo "Atividade estabelecida no local?" : selecione NÃO.
Endereço: O endereço deve ser preenchido conforme dados constantes no carnê/espelho de IPTU do imóvel que será utilizado.
Orientações para o Preenchimento dos Dados do Imóvel:
O campo "Dados de Inscrição do Imóvel" deve ser preenchido conforme as informações constantes no Espelho de IPTU do imóvel.
Como preencher:
Campo "Dados de Inscrição do Imóvel"
- Utilize exatamente o endereço que consta no campo "Local do Imóvel" do espelho do IPTU.
- Caso o imóvel não possua número (emplacamento), informe número "0" (zero) e no campo Complementos informe os dados de Lote e Quadra.
Exemplo de preenchimento:
Avenida Paulista, 0, Jardim Paulista, Valinhos, SP, CEP: 13270000, Complementos: Lote 10 Quadra A
Campo "Inscrições"
- Utilize o número que aparece no campo "Inscrição Municipal" do espelho.
- O sistema VRE | REDESIM adota o formato de 7 dígitos (00000.00).
- Assim, o número deve ser informado com dois zeros à esquerda, conforme o padrão:
Exemplo: Inscrição Municipal "199900" → informar 01999.00
Exemplo ilustrativo do Espelho de IPTU
Imagem: Modelo demonstrativo com destaque para os campos "Inscrição Municipal" e "Local do Imóvel".
Atenção: Os dados do campo "Endereço de entrega" não devem ser utilizados, pois não correspondem ao endereço real do imóvel no cadastro municipal.
Retorno de Exigência – Recebi e-mail de pendência, o que fazer?
Para resolver a pendência, é necessário acessar a plataforma de exigências, visualizar a solicitação e enviar a documentação complementar solicitada.
Passo a passo para responder à exigência:
- Acesse o link da plataforma: 🔗 Responder Exigência
- Preencha os campos obrigatórios:
Campo Dados Protocolo Número do protocolo recebido no e-mail da exigência CPF/CNPJ do solicitante CPF do solicitante da viabilidade ou do sócio responsável CNPJ da empresa CNPJ da empresa vinculada à exigência - Anexe a documentação solicitada
- Verifique no e-mail quais documentos são exigidos
- Faça upload de todos os arquivos necessários
- Envie a resposta
Após enviar, a Prefeitura receberá automaticamente e o pedido seguirá para reanálise. O retorno deve ser cumprido para andamento das providências.
* Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado.