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Fazenda / Empresas / Encerramento

Este conteúdo apresenta as orientações para a formalização do Encerramento da Inscrição Municipal no Município de Valinhos, descrevendo os procedimentos necessários para cancelamento do cadastro junto à Prefeitura.

Selecione abaixo o tipo de inscrição para acessar as orientações detalhadas.

Pessoa Jurídica

Encerramento da Inscrição Municipal para empresas que finalizaram o processo de baixa junto à JUCESP, Cartório ou OAB. O processo é realizado através do sistema VRE | REDESIM, com integração automática entre a Junta Comercial e a Prefeitura.

Requisito Obrigatório: O encerramento da Inscrição Municipal somente pode ser solicitado após o registro de alteração do endereço pra outro Município ou baixa do CNPJ no órgão competente.

Vantagens do Encerramento:
  • Processo 100% digital via VRE
  • Assegura a correta finalização das responsabilidades fiscais e tributárias
Ver Detalhes Acessar VRE | REDESIM Perguntas Frequentes

Pessoa Física (Profissional Autônomo)

Encerramento da Inscrição Municipal para Profissionais Autônomos que cessaram a prestação de serviços. Solicitação feita via 1DOC, visando a baixa do cadastro e a suspensão de lançamentos de ISS Fixo e Taxa.

Atenção: A baixa deve ser formalizada o mais rápido possível após a cessação da atividade para evitar a geração de débitos anuais futuros.
Vantagens do Encerramento:
  • Processo 100% digital via 1DOC
  • Assegura a correta finalização das responsabilidades fiscais e tributárias
Ver Detalhes Acessar 1DOC Perguntas Frequentes

Microempreendedor Individual (MEI)

Encerramento da Inscrição Municipal para MEI que já realizou a Baixa do CNPJ no Portal do Empreendedor. A Prefeitura finaliza a baixa do cadastro mobiliário municipal com base no registro federal.

Importante: A baixa do MEI deve ser iniciada no Portal do Empreendedor. A Prefeitura apenas finaliza o cancelamento da Inscrição Municipal após essa etapa.
Vantagens do Encerramento:
  • Processo 100% digital via VRE
  • Assegura a correta finalização das responsabilidades fiscais e tributárias
Ver Detalhes Acessar VRE | REDESIM Perguntas Frequentes