Encerramento – Pessoa Física / Profissional Autônomo
Este conteúdo reúne todas as orientações necessárias para o encerramento da Inscrição Municipal de Pessoa Física / Profissional Autônomo no Município de Valinhos, apresentando de forma clara e organizada os procedimentos para a regularização cadastral junto ao Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.
O encerramento da inscrição tem como objetivo formalizar a cessação das atividades exercidas pelo profissional e atualizar as informações registradas no município, garantindo que não permaneçam dados ativos após o término das prestações de serviços.
Manter a situação cadastral regularizada é uma obrigação das pessoas físicas que atuam no município e assegura a correta finalização das responsabilidades fiscais e tributárias perante a Administração Municipal.
Este material foi desenvolvido para oferecer clareza, segurança e agilidade, descrevendo cada etapa do processo — desde a identificação da necessidade de encerramento, o envio da solicitação e os documentos exigidos, até o acompanhamento do protocolo e a conclusão da baixa da inscrição.
As pessoas físicas devem comunicar qualquer alteração cadastral ao município no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data em que a modificação ocorreu.
📘 Base legal – Art. 176 do Código Tributário Municipal (Lei nº 3.915/2005):
O contribuinte deverá comunicar, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual poderá ser concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.
Mantenha estes materiais sempre à mão durante o preenchimento no sistema e na continuidade do processo junto ao município.
2. Quem pode solicitar
O encerramento no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) pode ser solicitado por:
- O próprio profissional autônomo;
- Procurador autorizado, mediante apresentação de procuração válida;
- Responsável contábil, desde que já possua vínculo registrado no cadastro municipal do profissional.
3. Como solicitar
O pedido deve ser realizado exclusivamente de forma digital, por meio da plataforma 1DOC, utilizando o assunto: Baixa de Inscrição Municipal – Pessoa Física.
O acesso ao 1DOC é realizado utilizando a conta Gov.br ou certificado digital.
🔗 Acessar 1DOC – Baixa Pessoa Física
💡 A data de encerramento, que deve refletir o efetivo término das atividades no Município, deve ser informada na solicitação.
Atenção: Não serão aceitos pedidos de encerramento com data futura.
- Documento de identificação do solicitante: RG com CPF ou CNH;
- Se o pedido for feito por procurador ou contador, anexar:
- Procuração;
- documentos de identificação do outorgante e do outorgado.
💡 Não é necessário comparecer presencialmente à Prefeitura.
4. Etapas do processo
Após o envio da solicitação pela plataforma 1DOC, a documentação é encaminhada eletronicamente à Prefeitura, que dará início à análise do pedido.
Concluída a conferência e estando a documentação regular, a Inscrição Municipal (CCM) será encerrada.
O contribuinte receberá a confirmação por e-mail, informando a conclusão do processo.
5. Como eu recebo as informações
A Prefeitura enviará o resultado da análise por e-mail, utilizando o endereço informado na solicitação.
Você poderá receber:
- Deferimento do pedido.
- Indeferimento (com justificativa).
- Notificação de pendência solicitando complementação documental.
Declaração Cadastral:
Após o deferimento, a Declaração Cadastral atualizada — com o registro oficial do encerramento — poderá ser consultada e impressa no Portal de Serviços Fazenda no link abaixo:
- ISS Fixo: Nos casos de encerramento durante o exercício/ano, o ISS Fixo será calculado proporcionalmente à data do encerramento.
- Taxa de Licença de Funcionamento: É devida em sua integralidade, independentemente da data de encerramento — não há proporcionalidade.
🔗 Consulta de Débitos Remanescentes
📌 Nota: Nesse link é possível gerar as taxas mesmo após o vencimento, com data e valores atualizados.
👉 Caso tenha dúvidas para emitir os documentos, acesse o passo a passo em Portal de Serviços Fazenda.
Para verificar a possibilidade de parcelamento de débitos, entre em contato com a Central de Apoio Tributário, responsável pelo atendimento e negociação de taxas e impostos municipais.
Canais de atendimento:
- ☎️ Telefone / WhatsApp: (19) 2018-7110
- 💬 Acessar via WhatsApp
- E-mail: contato_valinhos@gruposolutions.com.br
A equipe da Central está disponível para orientar sobre formas de regularização, prazos e condições de parcelamento de débitos.
7. Prazo de análise
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
- Volume de solicitações
- Complexidade do processo
- Pendências documentais
- Necessidade de análise por órgãos licenciadores
8. Acompanhamento do Processo
As comunicações e notificações referentes ao andamento do seu protocolo são enviadas para os e-mails informados na solicitação.
Para acessar o processo, ver pendências ou anexar documentos, você pode:
- Acessar o link Acompanhar online (botão) disponível no e-mail enviado pela Prefeitura.
É de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou de seu procurador/contador:
- Acompanhar o andamento do processo na plataforma.
- Cumprir prazos.
- Enviar documentos solicitados.
- Atender eventuais exigências dentro do prazo estipulado.
Alerta: A falta de acompanhamento ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em atrasos significativos, indeferimento do pedido ou na necessidade de reiniciar etapas.
9. Base legal
O encerramento da Inscrição Municipal para Pessoa Física segue as normas previstas nas legislações abaixo:
- Lei Municipal nº 3.915/2005 – Código Tributário do Município de Valinhos
- Decreto nº 12.783/2025 — Define valor da UFMV
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Decreto Municipal nº 11.042/2021 – Regulamenta a LGPD na Administração Pública Municipal
10. Atendimento e proteção de dados
Em conformidade com a LGPD, as solicitações que envolvem dados pessoais ou sensíveis devem ser feitas somente pelo responsável legal ou procurador autorizado.
O atendimento é realizado exclusivamente por e-mail institucional, com confirmação digital da identidade do solicitante.
📞 Atenção: O atendimento não é feito por telefone, pois esse canal não permite a verificação segura da identidade, garantindo assim a proteção dos dados pessoais.
11. Canais de atendimento
| Assunto | Contato |
|---|---|
| Cadastro Tributário – Secretaria da Fazenda | cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br |
| Suporte da Viabilidade | redesim@valinhos.sp.gov.br |
| Corpo de Bombeiros (Via Fácil Bombeiros) | https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx |
| Vigilância Sanitária | protocolodsc@valinhos.sp.gov.br / vigilanciasanitaria@valinhos.sp.gov.br |
| Secretaria de Desenvolvimento Urbano | planejamento@valinhos.sp.gov.br |
Para garantir agilidade, informe sempre no e-mail:
- CPF
- Número da inscrição municipal (se houver)
- Descrição clara da dúvida ou problema
12. Responsável pelo serviço
Secretaria da Fazenda – Divisão de Cadastro Tributário
📧 cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br
Perguntas Frequentes
O que acontece se eu encerrar minhas atividades e não comunicar a Prefeitura no prazo de 180 dias?
O contribuinte pode continuar sendo cobrado por tributos e também poderá ficar sujeito a penalidades pelo não cumprimento do prazo legal.
Posso solicitar o encerramento retroativo da Inscrição Municipal?
A data de encerramento pode retroagir em até 180 dias, desde que corresponda ao efetivo término das atividades. Não é permitido informar data futura. A Prefeitura poderá solicitar documentos que comprovem a data declarada.
Vou pagar ISS Fixo proporcional se encerrar antes do fim do ano?
Sim. O ISS será calculado proporcionalmente ao período de atividade no exercício.
A Taxa de Licença de Funcionamento é proporcional no encerramento?
Não. Essa taxa é devida integralmente, independentemente da data de encerramento.
Como visualizar meus débitos após o encerramento?
Por meio da opção Consulta de Débitos Remanescentes no Portal de Serviços Fazenda.
Como obtenho a Declaração Cadastral com o encerramento atualizado?
Após deferimento, o documento estará disponível no Portal de Serviços Fazenda, em Pesquisar Débitos.
Como Responder a Exigências ou Solicitações de Documentos?
Se você receber um e-mail da Prefeitura solicitando informações ou documentos adicionais, siga o passo a passo abaixo para dar continuidade à análise do seu processo:
- Acesse o E-mail: Abra o e-mail de notificação enviado pela Prefeitura.
- Clique em Acompanhar: Clique no botão Acompanhar online que está disponível na mensagem.
- Anexe os Documentos: Você será direcionado para a plataforma 1DOC. Anexe todos os documentos solicitados (certifique-se de que estão legíveis).
- Envie: Envie a resposta para que o processo seja devolvido à Administração Tributária para reanálise.
📌 Importante: Atender à solicitação dentro do prazo estipulado no e-mail é fundamental para garantir a continuidade da análise e evitar o indeferimento do seu pedido.
Posso parcelar a taxa lançada ou outros débitos?
A verificação da possibilidade e condições de parcelamento de taxas ou demais débitos municipais deve ser feita junto à Central de Apoio Tributário, setor responsável pela negociação e regularização de dívidas de taxas e impostos municipais.
A Central realiza o atendimento diretamente por telefone ou WhatsApp, oferecendo suporte e esclarecendo dúvidas sobre formas de pagamento e condições de parcelamento.
Canais de atendimento:
- ☎️ Telefone / WhatsApp: (19) 2018-7110
- 💬 Acessar via WhatsApp
- E-mail: contato_valinhos@gruposolutions.com.br
Ainda existe a opção de ligar na central telefônica da prefeitura (19) 3849-8000, selecionar a Secretaria da Fazenda opção 1.
Paguei a taxa em duplicidade. O que devo fazer?
Nesta situação, o contribuinte deve:
- Abrir protocolo no 1DOC com o assunto: Ressarcimento ou Compensação de débitos (pagos em duplicidade) ISSQN e Taxas Empresas através do link: https://valinhos.1doc.com.br/protocolo;
- Anexar documentos que comprovem o pagamento em duplicidade e documentos do responsável legal.
A Administração Tributária analisará e responderá através da plataforma 1DOC.
Não concordo com o valor da Taxa. O que devo fazer?
Nesta situação, o contribuinte deve:
- Abrir protocolo no 1DOC com o assunto: Solicitação de Cancelamento de Taxa de Licença e Funcionamento através do link: https://valinhos.1doc.com.br/protocolo;
A Administração Tributária analisará e responderá através da plataforma 1DOC.