Secretaria da Fazenda

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Este conteúdo apresenta as orientações para a Abertura de Inscrição Municipal no Município de Valinhos, descrevendo os procedimentos necessários para formalizar o cadastro junto à Prefeitura.

Selecione abaixo o tipo de inscrição para acessar as orientações detalhadas, documentos necessários e canais oficiais para cada etapa.

Pessoa Jurídica

Inscrição municipal para empresas registradas na JUCESP, cartórios de registro civil de pessoa jurídica e OAB. O processo é realizado através do sistema VRE | REDESIM, com integração automática entre a Junta Comercial e a Prefeitura. Sem necessidade de comparecimento presencial.

Público-alvo: Pessoas jurídicas obrigadas a se inscrever no Cadastro Mobiliário Municipal (CCM).
Principais benefícios:
  • Processo 100% digital
  • Sem comparecimento presencial
  • Integração automática JUCESP
  • Análise por ordem cronológica

Pessoa Física (Profissional Autônomo)

Inscrição municipal para profissionais autônomos que prestam serviços utilizando exclusivamente seu próprio trabalho, sem contratação de empregados. O processo é realizado através da plataforma 1DOC, com análise pela Administração Tributária Municipal. Sem necessidade de comparecimento presencial.

Requisito: Profissionais que trabalham por conta própria e prestam serviços de forma autônoma.
Principais benefícios:
  • Processo 100% digital via 1DOC
  • Sem comparecimento presencial
  • Análise rápida e simplificada
  • Documentação reduzida

Microempreendedor Individual (MEI)

Inscrição municipal para MEI de forma 100% digital através do VRE | REDESIM. Obrigatória quando o MEI exerce atividades que dependem de alvará, possui estabelecimento fixo ou deseja formalizar sua empresa perante a Prefeitura. MEIs com atividades de baixo risco são dispensados de alvará.

Importante: MEIs com atividades de baixo risco são dispensados de alvará de funcionamento (Lei Complementar Federal nº 123/2006).
Principais benefícios:
  • Processo 100% digital
  • Sem comparecimento presencial
  • Isenção de Taxas (em certos casos)
  • Suporte Sebrae disponível