Abertura – Pessoa Física / Profissional Autônomo
Este serviço é destinado ao Profissional Autônomo (Pessoa Física), que são aqueles que prestam serviços utilizando exclusivamente o seu próprio trabalho, sem a contratação de empregados.
A prestação de serviços é considerada trabalho pessoal quando todas as etapas de elaboração e execução são realizadas diretamente pelo próprio profissional.
É fundamental saber que:
- Não há acesso ao sistema de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) da Prefeitura para este tipo de inscrição.
- A formalização da prestação de serviços por autônomos deve ser feita por meio do Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), que é o documento utilizado para registrar o pagamento do serviço e o recolhimento dos tributos correspondentes (como INSS e ISS).
O conteúdo apresentado reúne todas as orientações necessárias para a abertura de Inscrição Municipal de Profissional Autônomo – Pessoa Física no Município de Valinhos, integrando informações sobre requisitos, procedimentos, documentação e etapas obrigatórias para regularização da atividade.
O material foi elaborado para oferecer clareza, segurança e agilidade, explicando cada fase do processo, desde a verificação das condições para exercício da atividade até a efetivação da inscrição municipal.
Mantenha estes materiais sempre à mão durante o preenchimento no sistema e na continuidade do processo junto ao município.
1. Consulta Prévia de Viabilidade
A Viabilidade é o primeiro passo para a abertura de uma Inscrição Municipal no município de Valinhos.
A consulta prévia de viabilidade verifica se as atividades exercidas pelo profissional poderão ser exercidas no endereço escolhido.
A consulta prévia deve ser realizada:
- Através do site da Prefeitura em Fazenda Serviços Online
👉 Tem dúvidas sobre o preenchimento da Viabilidade? Consulte detalhes na Seção Viabilidade
2. Quem pode solicitar
A inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) pode ser solicitada por:
- O Próprio Profissional.
- Procurador / Contador Autorizado: Deve ser apresentada a procuração, com o documento de identificação do procurador/contador.
Prazo para Inscrição
O profissional autônomo deve efetuar sua inscrição no Cadastro Municipal no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de início de suas atividades.
Importante: A inscrição deve ser realizada com o envio de todas as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, conforme estabelece a legislação municipal. A inscrição fora deste prazo pode sujeitar o profissional à aplicação de multas.
3. Como solicitar
O processo é totalmente digital. O profissional autônomo residente em Valinhos deve abrir um protocolo na plataforma 1DOC.
1. Abertura do Protocolo
Assunto: Ficha de Consulta – Abertura Cadastro Pessoa Física
Link Oficial para Abertura: Abertura Cadastro Pessoa Física
2. Documentos Obrigatórios (Anexar no Protocolo)
- Cópia do RG + CPF ou CNH.
- Cópia da carteira de identidade profissional ou registro em órgão de classe.
- Para profissionais de nível superior sem conselho, anexar cópia do diploma de graduação.
- Comprovante de endereço residencial.
- Espelho de IPTU do endereço residencial.
3. Documentos Adicionais (Se em Endereço Comercial)
Se a atividade for exercida em endereço comercial, inclua:
- AVCB ou CLCB do local (certificado/licença emitida pelo Corpo de Bombeiros).
- Indicação do número da sala (quando aplicável).
- Espelho de IPTU do local de atividade.
Se o pedido for realizado por terceiro ou contador, é necessário anexar a procuração e documento de identificação do procurador.
4. Etapas do processo
1. Abertura e Análise Documental
Após abrir o protocolo no 1DOC, a documentação é enviada eletronicamente à Administração Tributária para análise.
2. Taxa de Ficha de Consulta (Se em Endereço Comercial)
Para profissionais que exercerão atividades em local comercial, será gerada a Taxa de Ficha de Consulta, referente à análise de viabilidade do endereço. O valor da taxa corresponde à 45% da unidade fiscal do Município.
Valor da taxa em 2026: R$ 113,00.
3. Análise de Viabilidade e Vigilância Sanitária
Após a confirmação do pagamento da taxa (quando aplicável), o processo é encaminhado para análise de viabilidade, que resultará em deferimento ou indeferimento. Se a atividade exigir, o processo será encaminhado para manifestação da Vigilância Sanitária.
4. Conclusão
Após validação da documentação e obtenção das aprovações necessárias, a Inscrição Municipal será deferida.
5. Como eu recebo as informações?
A Prefeitura enviará o resultado da análise por e-mail, utilizando o endereço informado na solicitação. Você poderá receber:
- Deferimento do pedido.
- Indeferimento (com justificativa).
- Notificação de pendência solicitando complementação documental.
Acesso à Declaração Cadastral, Alvará de Funcionamento e Taxas
Após a comunicação de deferimento da solicitação, a Declaração Cadastral e as Taxas relacionadas serão anexadas no e-mail de deferimento do pedido e também poderão ser consultados e impressos pelo Portal de Serviços Fazenda nos links abaixo:
- Declaração Cadastral Documento que contém o número da Inscrição Municipal (CCM) e os dados cadastrais do profissional.
- Alvará de Funcionamento Documento que atesta a permissão de funcionamento da sua atividade no local, validando seu registro no Município.
- Pesquisa de Débitos A consulta e emissão de taxas podem ser feitas pelo Portal de Serviços Fazenda. 📌 Nota: Nesse link é possível gerar as taxas mesmo após o vencimento, com data e valores atualizados.
👉 Caso tenha dúvidas para emitir os documentos, acesse o passo a passo em Portal de Serviços Fazenda.
6. Taxas e Impostos Anuais
Os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) estão sujeitos aos seguintes tributos:
- Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento
- ISS Fixo (Imposto Sobre Serviços Fixo)
O cálculo é feito conforme o Código Tributário Municipal (Lei nº 3.915/2005) e a UFMV (Unidade Fiscal do Município de Valinhos), cujo valor em 2026 é de R$ 251,13 (Decreto nº 12.783/2025).
A UFMV serve como referência para cálculo e cobrança de tributos e preços públicos no Município.
Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento
A taxa é lançada automaticamente:
- Lançada automaticamente no momento da abertura da Inscrição Municipal no Cadastro de Atividades Econômicas;
- Recolhida anualmente, no início de cada exercício fiscal;
Valor em 2026: R$ 502,26 (equivalente a 2 UFMVs), cobrada em parcela única, sem proporcionalidade, independente da data de inscrição.
Referência Legal: Código Tributário Municipal – Anexo II, item 7.
ISS Fixo (Imposto Sobre Serviços Fixo)
O ISS Fixo é lançado:
- Proporcionalmente à data de abertura da inscrição, no primeiro ano e parcelado pelos meses restantes.
- Anualmente, em 10 parcelas, nos exercícios fiscais seguintes.
Valores 2026 – conforme nível de formação
| Categoria Profissional | Percentual sobre a UFMV | Valor Anual 2026 |
|---|---|---|
| Nível superior | 900% da UFMV | R$ 2.260,17 |
| Nível técnico ou tecnólogo | 500% da UFMV | R$ 1.255,65 |
| Sem exigência de formação específica | 200% da UFMV | R$ 502,26 |
Referência Legal: Art. 151 da Lei nº 3.915/2005.
Redução para Profissionais Recém-Formados
Profissionais de nível superior, técnico ou tecnólogo, com formação há menos de 3 anos, têm redução progressiva no ISS Fixo conforme:
| Ano de Exercício | Percentual de Cobrança (Sobre o Valor Integral) |
|---|---|
| 1º ano (inscrição inicial) | 20% |
| 2º ano | 30% |
| 3º ano | 40% |
| 4º ano | 50% |
| A partir do 5º ano | 100% |
Referência Legal: Lei nº 5.380/2016 — Redução progressiva.
Exemplos Práticos de Cálculo
| Categoria Profissional | Data da Inscrição | Tributo | Forma de Cobrança | Valor Final (R$) |
|---|---|---|---|---|
| Nível Superior | Janeiro / 2026 | Taxa de Licença + ISS Fixo | Integral (Taxa) / Proporcional (ISS) | R$ 2.762,43 |
| Nível Superior | Outubro / 2026 | Taxa de Licença + ISS Fixo | Integral (Taxa) / Proporcional (ISS - 4 meses) | R$ 1.255,65 |
| Nível Técnico / Tecnólogo | Janeiro / 2026 | Taxa de Licença + ISS Fixo | Integral (Taxa) / Proporcional (ISS) | R$ 1.757,91 |
| Sem Exigência de Formação | Janeiro / 2026 | Taxa de Licença + ISS Fixo | Integral (Taxa) / Proporcional (ISS) | R$ 1.004,52 |
Emissão e vencimento das taxas
As taxas são lançadas em até 3 dias úteis após o deferimento e atualização cadastral.
O vencimento da Taxa de Licença ocorrerá no mês vigente ou subsequente.
A consulta e emissão de guias podem ser feitas pelo Portal de Serviços Fazenda:
Pesquisa de Débitos Nota: Nesse link é possível gerar a taxa mesmo após o vencimento, com data e valores atualizados.
👉 Caso tenha dúvidas para emitir os documentos, acesse o passo a passo em Portal de Serviços Fazenda.
Para verificar a possibilidade de parcelamento de débitos, entre em contato com a Central de Apoio Tributário, responsável pelo atendimento e negociação de taxas e impostos municipais.
Canais de atendimento:
- ☎️ Telefone / WhatsApp: (19) 2018-7110
- 📧 E-mail: contato_valinhos@gruposolutions.com.br
A equipe da Central está disponível para orientar sobre formas de regularização, prazos e condições de parcelamento de débitos.
7. Horário de Funcionamento Padrão
O horário de funcionamento geral dos estabelecimentos em Valinhos é:
- Segunda a sábado: das 6h00 às 22h00
- Domingos e feriados: funcionamento facultativo
8. Prazo de análise
Os pedidos são analisados por ordem cronológica de protocolo.
Importante: O tempo de análise pode variar conforme:
- Volume de solicitações;
- Complexidade do processo;
- Pendências documentais;
- Necessidade de análise por órgãos licenciadores.
9. Acompanhamento do Processo
Como Acompanhar o Status
As comunicações e notificações referentes ao andamento do seu protocolo são enviadas para os e-mails informados na solicitação.
Para acessar o processo, ver pendências ou anexar documentos, você pode:
- Acessar o link “Acompanhar online” (botão) disponível no e-mail enviado pela Prefeitura.
- Acessar diretamente a plataforma 1DOC – Plataforma de Processos da Prefeitura de Valinhos: 🔗 Plataforma 1DOC
É de exclusiva responsabilidade do contribuinte ou de seu procurador/contador:
- Acompanhar o andamento do processo na plataforma.
- Cumprir prazos.
- Enviar documentos solicitados.
- Atender eventuais exigências dentro do prazo estipulado.
Alerta: A falta de acompanhamento ou o não cumprimento dos prazos estabelecidos pode resultar em atrasos significativos, indeferimento do pedido ou na necessidade de reiniciar etapas.
10. Base legal
Base Legal
A abertura da Inscrição Municipal para Pessoa Física segue as normas previstas nas legislações abaixo:
- Lei Municipal nº 3.915/2005 – Código Tributário do Município de Valinhos
- Lei nº 5.380/2016 — Redução de ISS para recém-formados
- Decreto nº 12.384/2024 — Define valor da UFMV
- Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Decreto Municipal nº 11.042/2021 – Regulamenta a LGPD na Administração Pública Municipal
11. Atendimento e proteção de dados
Em conformidade com a LGPD, as solicitações que envolvem dados pessoais ou sensíveis devem ser feitas somente pelo responsável legal ou procurador autorizado.
O atendimento é realizado exclusivamente por e-mail institucional, com confirmação digital da identidade do solicitante.
12. Canais de atendimento
| Assunto | Contato |
|---|---|
| Cadastro Tributário – Secretaria da Fazenda | cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br |
| Suporte da Viabilidade | redesim@valinhos.sp.gov.br |
| Corpo de Bombeiros (Via Fácil Bombeiros) | https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br/VFB_WEB/Default.aspx |
| Vigilância Sanitária | protocolodsc@valinhos.sp.gov.br / vigilanciasanitaria@valinhos.sp.gov.br |
| Secretaria de Desenvolvimento Urbano | planejamento@valinhos.sp.gov.br |
Para garantir agilidade, informe sempre no e-mail:
- CPF
- Número da inscrição municipal (se houver)
- Descrição clara da dúvida ou problema
13. Responsável pelo serviço
Secretaria da Fazenda – Divisão de Cadastro Tributário
📧 cadastromobiliario@valinhos.sp.gov.br
Perguntas Frequentes
Posso usar meu endereço residencial (domicílio) para registrar minha atividade autônoma?
Sim, é possível.
Para profissionais autônomos (Pessoa Física) residentes em Valinhos, o local pode ser o seu próprio domicílio residencial, desde que o trabalho seja de natureza intelectual exercido fora do local ou de forma remota pela internet e não haja:
- Atendimento ao público no local.
- Estoque ou depósito de mercadorias no imóvel.
O que a Prefeitura verifica:
A Prefeitura irá analisar se a natureza do serviço é compatível com o uso residencial do imóvel, ou seja, se o serviço é realizado de forma pessoal, sem alterar as características e o uso do imóvel residencial.
- Alteração de Uso: Residencial → Comercial (Posto de Serviço)
Quando ocorre:
Quando uma empresa é estabelecida em um imóvel originalmente cadastrado como uso residencial, o Município realiza a alteração oficial do uso para a categoria Posto de Serviço.
Consequência Tributária:
A mudança de uso implica reclassificação da alíquota do IPTU:
- Uso residencial: "0,4% ou 0,5%"
- Posto de Serviço (uso comercial): "0,9%"
Essa reclassificação ocorre conforme determina a legislação tributária municipal.
Efeito prático:
A nova alíquota passa a valer a partir do exercício fiscal seguinte à aprovação do licenciamento da empresa.
- Benefícios de Isenção de IPTU
Quando ocorre:
Imóveis vinculados a cadastro de atividade econômica — seja para CNPJ ou profissional autônomo, e independentemente de serem classificados como Estabelecidos ou Não Estabelecidos — não podem receber isenção de IPTU nas modalidades:
- Isenção por Idade
- Isenção por Invalidez
Efeito prático:
A Prefeitura indeferirá automaticamente pedidos de isenção nessas modalidades quando o imóvel estiver associado a uma atividade econômica.
Retorno de Exigência – Como Responder a Exigências ou Solicitações de Documentos?
Se você receber um e-mail da Prefeitura solicitando informações ou documentos adicionais, siga o passo a passo abaixo para dar continuidade à análise do seu processo:
Passo a Passo para Atender a Exigência
- Acesse o E-mail: Abra o e-mail de notificação enviado pela Prefeitura.
- Clique em Acompanhar: Clique no botão “Acompanhar online” que está disponível na mensagem.
- Anexe os Documentos: Você será direcionado para a plataforma 1DOC. Anexe todos os documentos solicitados (certifique-se de que estão legíveis).
- Envie: Envie a resposta para que o processo seja devolvido à Administração Tributária para reanálise.
📌 Importante: Atender à solicitação dentro do prazo estipulado no e-mail é fundamental para garantir a continuidade da análise e evitar o indeferimento do seu pedido.
O que é AVCB ou CLCB?
AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) são documentos essenciais emitidos pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Eles atestam que o local (imóvel) possui as condições de segurança contra incêndio e pânico previstas na legislação e que a edificação pode ser utilizada para a finalidade comercial ou de serviço pretendida.
📌 Importância no Processo
Para profissionais autônomos que exercerão suas atividades em um endereço comercial, a apresentação do AVCB ou CLCB é um documento obrigatório para a abertura da Inscrição Municipal e para a análise de viabilidade do local.
Em caso de dúvidas sobre qual documento é aplicável ao seu imóvel, consulte diretamente o Corpo de Bombeiros.
Não tenho Comprovante de Endereço Residencial em meu nome. O que devo fazer?
Caso o comprovante de endereço (como conta de luz, água ou telefone) não esteja em seu nome, você pode apresentar um documento adicional que comprove seu vínculo com o imóvel:
- Contrato de Locação: Cópia do contrato que indique seu nome como locatário.
- Comprovação de Vínculo Familiar: Documento que comprove o parentesco com o proprietário ou titular do comprovante (ex: certidão de nascimento, certidão de casamento ou outro documento oficial que comprove o parentesco).
Observação: O documento de comprovação de vínculo deve ser anexado ao protocolo 1DOC junto com a cópia do comprovante de endereço.
Como emitir notas fiscais?
Aviso Importante
Profissionais Autônomos (Pessoa Física) não possuem acesso ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) municipal.
Solução: Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)
A formalização da prestação de serviços por autônomos deve ser feita por meio do RPA – Recibo de Pagamento Autônomo. Este documento é utilizado para comprovar o pagamento pelo serviço prestado e garantir o recolhimento dos impostos devidos (como INSS e ISS).
Caso haja necessidade de emitir Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e), o profissional deverá avaliar a possibilidade de formalização como Pessoa Jurídica (ex: MEI ou EIRELI).
Posso parcelar a taxa lançada ou outros débitos?
A verificação da possibilidade e condições de parcelamento de taxas ou demais débitos municipais deve ser feita junto à Central de Apoio Tributário, setor responsável pelo atendimento e negociação de taxas e impostos municipais.
A Central realiza o atendimento diretamente por telefone ou WhatsApp, oferecendo suporte e esclarecendo dúvidas sobre formas de pagamento e condições de parcelamento.
Canais de atendimento:
- ☎️ Telefone / WhatsApp: (19) 2018-7110
- 💬 Acessar via WhatsApp
- E-mail: contato_valinhos@gruposolutions.com.br
Ainda existe a opção de ligar na central telefônica da prefeitura (19) 3849-8000, selecionar a Secretaria da Fazenda opção 1.
Paguei a taxa em duplicidade. O que devo fazer?
Nesta situação, o contribuinte deve:
- Abrir protocolo no 1DOC com o assunto: Ressarcimento ou Compensação de débitos (pagos em duplicidade) ISSQN e Taxas Empresas através do link: https://valinhos.1doc.com.br/protocolo;
- Anexar documentos que comprovem o pagamento em duplicidade e documentos do responsável legal.
A Administração Tributária analisará e responderá através da plataforma 1DOC.
Não concordo com o valor da Taxa. O que devo fazer?
Nesta situação, o contribuinte deve:
- Abrir protocolo no 1DOC com o assunto: Solicitação de Cancelamento de Taxa de Licença e Funcionamento através do link: https://valinhos.1doc.com.br/protocolo;
A Administração Tributária analisará e responderá através da plataforma 1DOC.
Quero me cadastrar como ambulante. Como proceder?
O CNAE 5612-1/00 – Serviços ambulantes de alimentação é regido por legislação específica e depende de processo licitatório para concessão de autorização.
Caso tenha interesse em atuar como ambulante e desejar iniciar o processo de solicitação de inscrição com este CNAE, o pedido deve ser feito exclusivamente pela plataforma 1DOC:
👉 https://valinhos.1doc.com.br/atendimento
Se você já possui este CNAE cadastrado no CNPJ, deverá prosseguir com a solicitação no VRE sem o CNAE de ambulante, realizando antes a correção das informações junto à Receita Federal, ao Certificado MEI (se for o caso) e ao CLI.
📩 Dúvidas e orientações:
CECA – Comissão de Estudos do Comércio Ambulante
E-mail: lgbprevitali@valinhos.sp.gov.br (Diretor do Departamento de Inovação e Membro da Comissão)
Como solicitar as Taxas da Vigilância Sanitária?
A emissão das taxas da Vigilância Sanitária deve ser solicitada por meio da abertura de um protocolo na plataforma 1DOC, utilizando a categoria:
➡️ Pedido de Taxas da Vigilância Sanitária (Envio de Boleto)
Para realizar a solicitação, acesse o link abaixo:
🔗 Pedido de Taxas da Vigilância Sanitária (Envio de Boleto)
Sou Engenheiro/Arquiteto não residente em Valinhos e preciso aprovar projeto. Como proceder?
Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agrimensura e Empreiteiros que não residem no município são cadastrados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano como Profissionais não inscritos no CAE (Cadastro de Atividades Econômicas).
Para solicitar este cadastro e obter a guia de recolhimento da taxa correspondente:
- Acesse a Plataforma 1DOC no link: Plataforma 1DOC
- Escolha o Serviço: "Registro de Profissionais não residentes em Valinhos (Engenheiros Civis e Arquitetos)".
- Abra o Protocolo: Abra o protocolo e anexe os documentos solicitados para análise da Secretaria competente.
Dúvidas: 📧 planejamento@valinhos.sp.gov.br